natureza juridica dos titulos credito
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos ... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras ... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos ... e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ... ARTIGO 45 ... Os títulos de crédito e direitos creditórios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo ... I - depositário: pessoa jurídica" apta a exercer as atividades de guarda e conserva\xC3" ... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); ... que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O débito de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ... Títulos Múltiplos e Cautelas ... ARTIGO 25 ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas ... -se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ... , com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos ... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração dele ao regime de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... e disseminação de informações de natureza estatística; e ... VI – observará o disposto ... notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções ... , de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em ... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ... artigo cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... títulos de crédito, exclusivamente com recursos ... jurídica" contraparte na operação ... § 1º A ESC poder\xC3" ... já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, ... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.