Navegação de cabotagem e interior
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos ...III - navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos brasileiros, ...II - de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incidência do AFRMM. ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;. II - às ...IX - navegação de cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do ...X - navegação interior: a realizada em hidrovias interiores, em percurso ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...III – ampliar a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem;. IV – incentivar a formação, a capacitação e a ..., de apoio portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional. Art. 17. O Ministério da ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... embarcações classificadas para navegação" em mar aberto, apoio portuário e para a navegaç\xC3"ão interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e ...b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... aquaviário, segundo o tipo de navegação, a natureza do serviço e as atribuições de ..., quer empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior. § 1º Nenhuma ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei no 9.432, de ...ções destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... volumes portados pelos passageiros no interior do veículo. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao ...ISENTO . --- . 5.14.1. 4 . Interior, em trânsito internacional, com deslocamento ...5.14.2. 1 . Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3"... em embarcações de navegação interior ou cabotagem;. VI - instalação portuária ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior", tais como contornos ou anéis rodoviários;. V \xE2\x80"...ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana;. ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3"... ou provenientes da navegação interior;. #Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007. VII - ... de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o ...II - dez por cento, na navegação de cabotagem;. III - quarenta por cento, na navegação ... longo curso, em cabotagem ou navegação interior. Parágrafo único. Só será devida ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;. V - de transporte marítimo de ...VIII - de transporte por navegação interior de carga;. IX - de transporte por navegação ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ços de transporte pelas empresas de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio , de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos arts ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... centros urbanos e alguns municípios do interior, o governo garantirá à rede de varejo o ...As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ...ção no transporte ferroviário, na cabotagem e na navegação interior. A segunda fase ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3"... em embarcações de navegação interior ou cabotagem;. VI - instalação portuária ...
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DECRETO Nº 97535, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redistribuição das Competencias da Extinta Sunamam, e da Outras Providencias.
... execução à política nacional de navegação e marinha mercantes, ressalvada a competência ...interior, de cabotagem e de longo curso;. V - outorgar ...
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Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - na saída de porto nacional, na navegação de cabotagem e interior;. Il - na entrada em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0162269-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0162269-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MM TURISMO E VIAGENS S.A. (ré) Recorridos: CARLA BARBOSA QUEIROZ LEAL (autora) e LATAM AIRLINES GROUP S.A. (ré) Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... e social, onde o desenvolvimento da navegação de cabotagem fará com que cada vez mais surjam ... mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações ...
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Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Direito Marítimo. Competência Vara Empresarial. Contrato de Afretamento de Navio Estrangeiro. Competência. a Discussão Do Processo É Referente a Contrato de Afretamento de Navio, que É Um Contrato Típico de Direito Marítimo, Logo As Varas Empresariais Possuem Competência para a Matéria Na Forma Do Art. 50, I, H Da Lodj. Mérito. Segundo a Lei Nº 9.432/97, que Dispõe sobre a...
...navegação...interior de . ...cabotagem ou nas navegações de apoio . ... -
DECRETO LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Marinha Mercante e Construção Naval.
... das emprêsas nacionais de navegação interior, de cabotagem e longo curso, organizar o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva para lá ser ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...61). CAPÍTULO V. DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM. Art. 598. Para os efeitos deste Decreto, ...
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Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970. ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I) na saída de pôrto nacional, na navegação de cabotagem e interior;. II) na entrada em ...
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Ministério do Trabalho
... nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Parágrafo ... embarcação opera: se de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, navegação interior de ...