Navegação interior nos rios
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se ... XII - Navegação Interior - a realizada em hidrovias interiores, assim iderados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... embarcações classificadas para navegação" em mar aberto, apoio portuário e para a navegaç\xC3"ão interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e ... para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio fluvial; ... III ? 3º Grupo ? ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao ... 5.14.1. 4 ... Interior, em trânsito internacional, com deslocamento ... em hidrovias interiores assim considerados rios ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... II - ... X - navegação interior: a realizada em hidrovias interiores, em percurso ... a) transversalmente aos cursos dos rios e canais; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios", lagos e canais ... CAPITULO III Da proteç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... à operação e à segurança da navegação aquaviária ... ARTIGO 26 ... ções do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da ... a) transversalmente aos cursos dos rios e canais; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... em embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI - instalação portuária ... ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais; ... II - draga: ...
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LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ço físico, natural ou não, nas águas dos rios, lagos e lagoas, utilizado para a navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ão destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo ... de embarcação destinada à navegação interior de cargas ou de passageiros de elevado interesse ... públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes e de ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... O potencial brasileiro para a navegação aquaviária, pelas características do ... rios e lagos/lagoas, distribuídos em todo o ... árias modalidades, a saber: navegação interior, de cabotagem, de longo curso, de apoio marítimo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... , e concernentes à navegação nos portos, rios e águas interiores; ... c) se deixou de ser ... ções empregadas na pesca litorânea ou interior ... Art. 84. O brasileiro nato casado com ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ça nacional ou a segurança da navegação ... § 2 o Em caso de divergência entre a ... XII – Navegação Interior — a realizada em hidrovias interiores, assim nsiderados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... da Autoridade Marítima para Navegação Interior. NORMAM-05 - Normas da Autoridade Marítima para ... , na faixa de praias e margens de rios ou lagos, observando, quando aplicável, o que ...
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Fixa critérios sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis
... ço físico, natural ou não, nas águas dos rios, lagos e lagoas, utilizado para a navegação ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... (AJB), visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... constar no Aviso de Saída - Navegação Interior, conforme anexo 2-O. No caso da embarcação ... ÇÃO A importância da utilização dos rios navegáveis para escoamento de produtos de ...
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CD52 - Férias Remuneradas
... , obras de proteção contra a ação dos rios e do mar, canais, instalações para a o interior, marítima ou aérea, estradas, túneis, pontes, ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... ção com vasto conhecimento na navegação interior nos rios que compõe a bacia ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de uma empresa de navegação, tomando as providências ... necessárias ao ... Interior; trânsito internacional; deslocamento fluvial e ... em hidrovias interiores assim considerados rios ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... O referido art. VI assim estabelece: ... Com o objetivo de que os rios amazônicos constituam um vínculo eficaz de comunicação entre as Partes ... No que concerne à navegação interior, como o próprio nome indica, trata-se de navegação em cursos d’água ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... em embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI - instalação portuária ... ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais; ... II - draga - ...
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... tradicionais locais que habitam a margem dos rios. O cenário tende a piorar diante da projeção ... ão está relacionada à segurança da navegação ... Para uma operação segura, é ... a renovação do lastro na navegação interior 24 é sinônimo de assumir um risco de poluição ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 1º A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se ... XII - Navegação Interior - a realizada em hidrovias interiores, assim iderados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ção com vasto conhecimento na navegação interior nos rios que compõe a bacia Amazônica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... centros urbanos e alguns municípios do interior, o governo garantirá à rede de varejo o ... destinados ao peixamento de açudes, rios e barragens do Nordeste; ... - controle e ... As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Departamento Nacional de Portos, Rios" e Canais (art. 7º); ... d) o reembôlso de servi\xC3" ... no comércio de cabotagem e de navegação interior ... § 1º São isentas do pagamento da ...