navios bandeira
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... específico, conceder exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento e ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... I - a Bandeira Nacional; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... II - o ... Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... IX - Na ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... VI - embarcação brasileira: a que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira; ... VII - navegação de apoio portuário: a realizada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ... -se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 275. A lei do pavilhão regula ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desejar vir ao País para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a bordo de embarcação ... I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; e Decreto-Lei nº 666, ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 60739, DE 23 DE MAIO DE 1967. Dispõe Sobre a Liberação de Cargas Vinculadas Obrigatoriamente Ao Transporte em Navios de Bandeira Brasileira e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... bandeira portuguesa não altera a análise da questão, pois ... Tratando-se de navios ... privados, e não ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRETAMENTO DE NAVIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM BASE NOS FATOS, PROVAS E LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A REVISÃO DOS FATOS E PROVAS, DA PERÍCIA JUDICIAL, E TAMBÉM A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001034-53.2017.5.02.0442)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). LABOR QUASE INTEGRAL EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO POR SKYPE . CONTRATANTE LOCALIZADA EM MIAMI.
... LABOR QUASE ... INTEGRAL EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO POR ... SKYPE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... CONHECIMENTO E NÃO ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de nacionalidades da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de ... propriedade de empresa igualmente estrangeira ... isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios ... internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, ... - DECRETO Nº 96226, DE 27 DE JUNHO DE 1988. Concede Autorização Aos Navios de Pesquisa 'whiting' e 'mt. Mitchell', de Bandeira Norte-americana, para Realizarem em Aguas Jurisdicionais Brasileiras os Serviços que Especifica.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É incontroverso que a contratualidade foi ... pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de ... propriedade de empresa igualmente estrangeira ... -
Após fim da greve, segurados do INSS ficam sem atendimento por furto de cabos na Praça da Bandeira. Veja o que fazer neste caso
... Nacional do Seguro Social (INSS) na Praa da Bandeira deixou os segurados com atendimentos agendados para esta quinta-feira (dia 26) a ver navios. O problema foi causado pelo furto de cabos de energia que ficam nos fundos da unidade. No local, funcionava um ferro velho clandestino, onde o ...
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Após fim da greve, segurados do INSS ficam sem atendimento por furto de cabos na Praça da Bandeira. Veja o que fazer neste caso
... Nacional do Seguro Social (INSS) na Praa da Bandeira deixou os segurados com atendimentos agendados para esta quinta-feira (dia 26) a ver navios. O problema foi causado pelo furto de cabos de energia que ficam nos fundos da unidade. No local, funcionava um ferro velho clandestino, onde o ...
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Após fim da greve, segurados do INSS ficam sem atendimento por furto de cabos na Praça da Bandeira. Veja o que fazer neste caso
... Nacional do Seguro Social (INSS) na Praa da Bandeira deixou os segurados com atendimentos agendados para esta quinta-feira (dia 26) a ver navios. O problema foi causado pelo furto de cabos de energia que ficam nos fundos da unidade. No local, funcionava um ferro velho clandestino, onde o ...
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Rússia vai considerar navios estrangeiros que se aproximem da Ucrânia como parte do conflito
A Rssia alertou, nesta quarta-feira, que vai considerar como "parte do conflito" todos os navios incluindo os de bandeira estrangeira que se aproximarem da Ucrnia a partir de hoje. O anncio representa a mais nova escalada de tenses no conflito aps o fim do acordo para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 411-20.2017.5.13.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a aplicação da legislação...
... LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS ... INTERNACIONAIS E NACIONAIS ... aos navios que ostentem bandeira dos países signatários, como no caso do Panamá, ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ?Administração? significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio está operando. Com relação a um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado, a Administração é o Governo desse Estado. Com relação a plataformas fixas ou flutuantes empenhadas na exploração e utilização ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119306-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...
... previstos no art. 9º da Lei nº 9.432/97, ao ... priorizar navios de bandeira brasileira. A ... apelante, na condição de Afretadora, ... -
Em vigor
Código Comercial
... no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrcula dos navios, no porto onde a mudana tiver lugar ... ARTIGO 466 ... Toda a ... do afretador, se o capito lhe tiver ocultado a verdadeira bandeira da embarcao; ficando este pessoalmente responsvel ao mesmo afretador por ...