necessidade concurso público
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa;. IV - orientação ... com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ...Pedido de autorização de concurso público. Art. 6º Para fins do disposto no ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...necessidade;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público. #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020. § 1º Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ...I - habilitação em concurso público de provas e títulos;. II - ...Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ARTIGO 2. A ..., salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1º Se um parecer obrigatório ... - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;. IV - dispensem ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...II - obstar inscrição em concurso" público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em raz\xC3"...ão das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ...II – para atender programação ou necessidade específica. § 2º Para fins de utilização dos ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas. #Incluído pela Lei nº ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;. g) exercer, a ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sistema responsável pela integração nos Estados, elimina a necessidade" de coleta de dados adicionais pelos Estados e pelos Municípios para emiss\xC3"...IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;. V – não estar enquadrado nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os ...XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre:. a) remoção a pedido ou por permuta;. b) alteração ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
...I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e ...ão por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
.... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... acelerada, seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...II - se há concurso" de funcionário público, valendo-se a organizaç\xC3"...ções, desde que comprovada sua necessidade". § 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relat\xC3"...
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Recrutamento de profissionais para execução do programa da saúde na família: necessidade de concurso público ou simples contratação temporária
O artigo em epígrafe analisa a polêmica que gravita em torno do adequado recrutamento de profissionais para execução do programa federal Saúde na Família: se necessário o provimento de cargos efetivos mediante concurso público ou a simples admissão por meio de contratação temporária. A exposição fragmenta-se em três etapas distintas: abordagem a respeito do Programa/Estratégia da Saúde na Família;
@1. Introdução As políticas públicas na área de saúde desenvolvidas, no início da década de 90, pelo Governo Federal, ocasionaram verdadeira revolução paradigmática nas estratégias de atuação na citada área, superando proposições já ultrapas... -
DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... será efetivado de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da ... de cargos e empregos públicos mediante concurso público. Parágrafo único. Não ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público;. IV - apresentar ao Presidente da República as ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. b) das operações de ...óteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração Pública, por quem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ...I - em estado de necessidade;. II - em legítima defesa;. III - em estrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de ...concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ... serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade" do serviço declarada pela autoridade máxima do \xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ... os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas ...