Necessidade de Alojamento
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Acórdão Nº 5055271-14.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... -se: ADMINISTRATIVO -RESIDNCIA MDICA- BENEFCIOS - ALIMENTAO E ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DEOBRIGAO DE FAZERMESMO COM REDAO DADA ... VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 28/09/2012.) A tese de necessidade de regulamentao do artigo4, inciso III, no prospera.No voto exarado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-92.2020.5.06.0145), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. DEVIDO. O adicional de transferência será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §§ 1º e 3º da CLT). O fato de o autor ter...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA ... para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §§ 1º e 3º da ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) se não for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, ... a) houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado; ... b) for mais econômico ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... a condenação dos responsáveis, ainda que, para tanto, haja necessidade de se remover famílias instaladas no local de forma clandestina, em ... ção dos moradores - anulação da sentença -fornecimento de alojamento provisório, em caso de demolição - omissão da Municipalidade no seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-16.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por divisar solução de mérito em benefício da parte a quem aproveita a declaração e ante a necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, conforme disciplinam os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 249, parágrafo 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida atendeu ao comando constitucional insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando explicitamente o entendimento esposado com os motivos reveladores do seu convencimento. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a...
... interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. se sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... do contrato esportivo ou de agenciadores de sua carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela organização esportiva de ... , transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, instalações de moradia adequadas, sobretudo quanto a ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... a que se submetem os trabalhadores presos, a saber: (i) necessidade de ... implantação de oficinas de trabalho, por empregadores privados, ... seguintes da LEP), alojamento (artigo 88 da LEP), saúde (artigo 14 da ... LEP), alimentação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417015/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não se vislumbram o...
... interestadual é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar as suas atividades ... Assim, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... 373, I, do CPC), ante a necessidade de prova técnica contábil a comprovar a inexequibilidade da proposta ... No item 13 do TR alínea "b" providenciar alojamento em municípios nos locais para execução dos serviços, alínea "d" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030577-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTES INFRATORES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ARTIGO 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO (KHAUAN, WALLACE, VICTOR, RUAN SILVA, CARLOS, GABRIEL, RHUAN ANTÔNIO E DAVID) E
... TODOS OS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR OS ... MENORES DO CONVÍVIO QUE OS LEVOU À PRÁTICA DE ... CARLOS ALEXANDRE, TODOS INTEGRANTES DO ... ALOJAMENTO C2, QUE CONFESSARAM A PARTICIPAÇÃO ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000452-86.2015.5.06.0391), 17-03-2016
ALOJAMENTO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Restando incontroversa a obrigação empresarial quanto ao alojamento, e evidenciando a prova oral a falta de cumprimento, há de se reconhecer o direito ao reclamante, em forma de indenização, em valor que se encontre dentro do razoável para a condenação, afigurando-se apropriado o valor...
... Restando incontroversa a obrigação empresarial quanto ao alojamento, e evidenciando a prova oral a falta de cumprimento, há de se reconhecer ... pelo Juízo de 1º grau, já que o reclamante só tinha necessidade do alojamento por um período de quinze dias por mês dividindo tal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem não podendo estabelecer diferença em função dos que ... Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; ... 11. Barbeiros, cabeleireiros, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de gastos pessoais de passagem, alimentação e alojamento, bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a ... situação local de ocupação dos fatôres de produção, e a necessidade de acelerar o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do país ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... II - Ser de produção nacional e considerada de primeira necessidade ou de uso geral; ... III - Ser discriminada no título ou ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... usual de punição e submissão ao Estado, viu-se a necessidade de instituir estabelecimentos que possibilitassem o alojamento dos ... -
Processo nº 0060904-19.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... alojamento" ... subtraiu seu relógio de pulso e um ... telefone\xC2" ... coisa corpórea, não havendo necessidade ... de que o agente saia da esfera de ...
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A Formação do Atleta: Equilíbrio entre Regras de Proteção à Entidade Formadora e o Respeito aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
... em formação, como assistência médica e odontológica, alojamento, alimentação e acesso à escola 19 ... Apenas se observassem essas ... deixou de ser a garantia de acesso à escola e passou a ser a necessidade" de efetivamente propiciar a participação do atleta aprendiz em competiç\xC3" ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... 13.964/2019. A regra também se justifica pela necessidade de se assegurar a sua integridade física e psicológica que poderia ser ... alojamento coletivo, obedecidas as condições dos estabelecimentos penais, bem como ...
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No rastro da Cobra-Canoa: religião, cultura e educacão no Alto rio Negro - AM
As reflexões são fruto da observação de atividades de pesquisa realizadas pelo Núcleo Gestor de Estudos Linguísticos e Antropológicos, NUGLAN, do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Amazonas – Campus São Gabriel da Cachoeira, IFAM CGSC, entre os anos de 2011 e 2013. Através dos relatos obtidos durante a experiência em campo procuramos compreender a concepção de educação...
... á? Quem levantou essas construções tão grandiosas? Havia a necessidade de trazer muitos trabalhadores para construir essas estruturas” ... Já no alojamento com companheiros da região conversamos longamente a respeito de como ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a ... H – ALOJAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1282598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ção imposta à municipalidade de arcar com ônus financeiro do alojamento temporário e eventual necessidade de locomoção para preservação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1282598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ção imposta à municipalidade de arcar com ônus financeiro do alojamento temporário e eventual necessidade de locomoção para preservação do ...
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Decisão monocrática Nº 1338330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... é devido se não for garantido ao militar alimentação e alojamento durante seu afastamento, bem como deve o miliciano comprovar os gastos ... forma, o recurso interposto não merece acolhida, não havendo necessidade de maior reforço de fundamentação, sendo desnecessário e incompatível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1 - alojamento em organização policial-militar; e ... 2 - habitação para si e seus ... da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de ...