Necessidade de Alojamento
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... indígenas, com planejamento estruturado de acordo com a necessidade" dos povos, que inclua: ... a) (VETADO); ... b) (VETADO); ... c) contrataç\xC3" ... de referência para atendimento especializado, transporte e alojamento dos indígenas; ... X – estabelecimento de rigoroso protocolo de ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... em situação de desemprego e outras situações de necessidade ... 5. O DEVER DE CUIDADO PARA COM AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE ... mesmo tenha “orientação e apoio”, não só lhe oferecendo alojamento e alimentação, por um certo tempo em caso de necessidade, assim como ...
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Acórdão Nº 5036326-42.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... - RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS - ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO" - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇ\xC3" ... VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 28/09/2012.) A tese de necessidade de regulamentação do artigo 4º, inciso III, não prospera. No voto ...
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Dimensionamento das Entradas Ambulatoriais em uma Maternidade em Função do Número de Leitos Disponíveis no Alojamento Conjunto
Este estudo teve por objetivo dimensionar a entrada ambulatorial de pacientes na Divisão de Clínica Obstétrica (DCO) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo em função do número de leitos disponíveis. Utilizou-se a metodologia de estudo de caso quantitativo com acesso ao banco de dados do serviço, referentes aos meses de julho de 2015 a abril de 2016....
... A indisponibilidade de leitos pode levar à recusa de internação da parturiente e a necessidade de sua transferência para outro serviço. O número de admissões recusadas pode ser um indicador de qualidade do serviço (BRUIN et al , 2009), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11228-52.2014.5.15.0029)
... prestou serviços de faxineiro/zelador/guarda/porteiro do alojamento rural da reclamada no período de 01/03/2006 a 03/07/2014 (projeção do ... horas extras laboradas (fl.29), reforçando que não havia necessidade de permanecer no alojamento após as 17h, nem de iniciar a jornada as 6h ...
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Decisão monocrática Nº 55063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... trânsito em julgado desta ação, sem prejuízo da provável necessidade de indicação, pela FUNAI, de local adequado para alojamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-84.2020.5.06.0412), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. O art. 85 do CPC estipula, para os honorários advocatícios, o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% e, embora a sua aplicação seja, em princípio, obstada pela existência de norma específica na CLT, a adoção de percentual inferior ao mínimo de 10% cria situação de distinção da atuação profissional nas duas...
... diversas de seu domicílio, era obrigado a permanecer no alojamento da empresa no período compreendido entre o final de uma viagem e início ... o autor se ausentar do ponto de apoio, já que o fato de haver necessidade de comunicação de saída do alojamento é uma conduta lícita e não ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0282689-46.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA QUE NÃO VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MÉRITO. ATO...
... ANÁLOGO AO INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE ... CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO CONCRETO A ... INCOLUMIDADE ... DANO QUALIFICADO. PROVOCAÇÃO DE ... INCÊNDIO E DANO AO ALOJAMENTO DO DEGASE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. MEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000663-93.2019.5.07.0023), 2020-04-20
... ; que conhecia o reclamante de vista; que não ficou no mesmo alojamento com o reclamante; que tinham a mesma jornada de trabalho, porque os ... nem todos saia do alojamento no mesmo horário, por causa da necessidade de utilizar o banheiro, havendo uma diferença de 15min; que recebeu ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... necessidade de uma maior flexibilidade no planeamento e na construção com a ... ções resultantes da legislação, em especial, quanto ao alojamento de refugiados, cuja caducidade está legalmente prevista para 31 de ... -
Acórdão Nº 5038308-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... imputadas, ausente o requisito da contemporaneidade; c) a necessidade de ressarcimento ao erário, o clamor social e a ordem pública não ... 258, de 11.7.2001) § 3o A cela especial poderá consistir em alojamento" coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1066861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... à concessão especial de uso do bem público e fornecimento de alojamento provisório ou outro local para moradia, em caso de demolição A ... e digno ou fornecimento de outro local para moradia, se houver necessidade de demolição da anterior. [ ... ] (pág. 40 do documento eletrônico 35) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001065-51.2016.5.06.0301), 05-06-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inevidenciados, nestes autos, elementos convincentes acerca das condições "degradantes" relatadas na exordial, capazes de afrontar a dignidade do empregado, ou causar-lhe qualquer abalo emocional ou psíquico, resta descaracterizado o dano moral denunciado e, por conseguinte, indevida a indenização postulada. Recurso autoral a que se...
... que além desse horário " era transportado pela Reclamada do alojamento que ficava na Cidade de Nossa Senhora do Ó, para as obras que estavam ... ao transporte dos trabalhadores em caçambas, é certo havia a necessidade de passar pelo posto rodoviário com os 317 funcionários do acionado (fl ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 1) alojamento em Organização do Corpo de Bombeiros; e ... 2) habitação para si e ... da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, para cumprimento de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... Art. 69. Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... público convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, e apresentar indicação de outro servidor com a mesma ...
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Regularização fundiária urbana e o aluguel social
... /locatário mais equilibrada, anunciando, pioneiramente, a necessidade de tornar mais factível a relação jurídica contratual locatícia ... de vida da população envolvida ou por necessidade de alojamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-07.2018.5.06.0413), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI N. 13.467/17. Uma vez comprovado, em juízo, que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, sendo esta a hipótese dos autos, já que o contrato de trabalho foi...
... "DESPACHO ... Ante a necessidade de realização de audiência para oitiva de testemunha nos presentes ... diversas de seu domicílio, era obrigado a permanecer no alojamento da empresa no período compreendido entre o final de uma viagem e início ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000316-56.2016.5.07.0026), 2019-08-12
... Relata que o local de trabalho e o alojamento da empresa possuíam condições precárias ... Afirma que, em sua ... Embora houvesse necessidade de produção de prova técnica, as partes concordaram que o local de ...
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Decisão Nº 08079007120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-05-2021
... , DETERMINO que o Município de Jandaíra/RN providencie o alojamento do requerente Sr. Francisco Guilhermino da Silva, em entidade pública ou ... Sustenta que as medidas adotadas para fazer frente à necessidade de alojamento às pessoas em situação de rua e com transtorno mental ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0276462-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 354, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ¿ DANO QUALIFICADO E MOTIM - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ¿ PRELIMINAR: DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INCISO VI DO ART. 198 DO ECA,...
... IMPRESCINDÍVEL À INICIAL, NÃO SÓ PELA ... NECESSIDADE QUE TEM O JUIZ DE VERIFICAR SE O ... FATO IMPUTADO AO APELANTE CONSTITUI ... B. C. NÃO PARTICIPOU DO MOTIM, ... POIS ELE NEM MESMO SAIU DO ALOJAMENTO EM ... QUE SE ENCONTRAVA. DESTARTE, NÃO HÁ COMO ... MANTER A SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 50248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Como visto, tem sido recorrente a determinação do STF pela necessidade de cumprimento da ADPF 828, tanto para áreas de natureza pública quanto ... ção sem garantir o mínimo de condições dignas de moradia ou alojamento das famílias ... Além disso, constou da decisão que: ...
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Decisão monocrática Nº 50248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... Como visto, tem sido recorrente a determinação do STF pela necessidade de cumprimento da ADPF 828, tanto para áreas de natureza pública quanto ... ção sem garantir o mínimo de condições dignas de moradia ou alojamento das famílias ... Além disso, constou da decisão que: ...
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Acórdão Nº 0020060-19.2021.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
EMENTA INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. ARTIGO 840, §1º DA CLT. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque, a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora.
... digam respeito às condições sanitárias e de acomodação do alojamento, porque não constam na causa de pedir do reclamante, ou, caso entenda de ... à alteração temporária do local de trabalho, em razão da necessidade de serviços da empresa na cidade de Soledade/RS. Aduz que não foram, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-32.2015.5.06.0008), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. Na hipótese, não restaram demonstrados os requisitos aptos a ensejar o dever de reparação. Recurso improvido
... Recife; que neste alojamento havia 3 beliches; que poderia acontecer, mas que era difícil, do ... do turno que acabou de largar de maneira também que não tem necessidade de ficar aguardando na empresa contratante para o início da 2ª jornada ; ...