Necessidade de Alojamento
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Acórdão Nº 0020060-19.2021.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
EMENTA INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. ARTIGO 840, §1º DA CLT. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque, a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora.
... digam respeito às condições sanitárias e de acomodação do alojamento, porque não constam na causa de pedir do reclamante, ou, caso entenda de ... à alteração temporária do local de trabalho, em razão da necessidade de serviços da empresa na cidade de Soledade/RS. Aduz que não foram, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-32.2015.5.06.0008), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. Na hipótese, não restaram demonstrados os requisitos aptos a ensejar o dever de reparação. Recurso improvido
... Recife; que neste alojamento havia 3 beliches; que poderia acontecer, mas que era difícil, do ... do turno que acabou de largar de maneira também que não tem necessidade de ficar aguardando na empresa contratante para o início da 2ª jornada ; ... -
Acórdão nº 1003201-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO – ALEGAÇÃO – NULIDADES – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – LAUDO PRELIMINAR ASSINADO POR PESSOA SEM CAPACIDADE TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PRELIMINAR – DOCUMENTO ASSINADO POR DOIS POLICIAIS MILITARES – PESSOAS IDÔNEAS – ART. 50, §1º, DA LEI N.º 11.343/2006 –...
... OU MANDADO JUDICIAL – ENTRADA AUTORIZADA PELO RESPONSÁVEL DO ALOJAMENTO – TRÁFICO DE DROGAS É DELITO PERMANENTE – PACIENTE QUE ESTAVA SENDO ... 312 CPP – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-70.2018.5.06.0412), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constata a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... concluir que nos período em que o reclamante permanecia no alojamento da empresa, seja reconhecido como "regime de prontidão" (art. 244, §3º ... da jornada, em 3 (três) dias na semana; em decorrência da necessidade de chegada antecipada nas garagens da empresa, e dos atrasos dos veículos ... -
Acórdão Nº 0900022-23.2015.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... animal (pequeno, mdio ou grande porte), devendo providenciar o alojamento destes animais em local adequado bem como sua manuteno (trato, vacinas, ... Em tal contexto, no h 'necessidade de em particular rebater diferente soluo. Se a Cmara adere posio'A', no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000612-84.2016.5.07.0024), 2017-09-28
... na obra de Rio Branco do Sul-PR; que o depoente ficava em alojamento da empresa e fazia o percurso do alojamento para a obra em transporte ... O § 3º do dispositivo legal acima citado reza "Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade ...
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Julgamento 7001009-55.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO DE NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO ... , os padioleiros, os cavalariças e os plantões do alojamento e, com maior razão, os componentes da guarda externa da Unidade. 5. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-35.2010.5.06.0012 (00596-2006-007-06-00-3)), 02-05-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina...
... que os presentes embargos s ã o interpostos em face da necessidade de prequestionamento da mat é ria, especificamente no que tange ao dano ... nas obras de MUNENGA/ KIBALA; que ficava com o recte no mesmo alojamento em Lussusso; que ficou algumas vezes como recte num apto em Luanda; que ... -
Acórdão Nº 55063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... em julgado desta ação, sem prejuízo da provável necessidade ... de indicação, pela FUNAI, de local adequado para alojamento ... da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-03.2018.5.06.0412), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constate a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... concluir que nos período em que o reclamante permanecia no alojamento da empresa, seja reconhecido como "regime de prontidão" (art. 244, §3º ... Gildemar Sousa Brandão, também declarou que havia necessidade de chegar à empresa antes do horário previsto para a viagem, verbis: " ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... ância a ser indenizada para cobrir as despesas inerentes ao alojamento e as despesas de alimentação do acompanhante; ... XV - Diária de ... é o atendimento que se deve fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, para que se evitem males ou perdas conseqüentes de maiores delongas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-36.2017.5.06.0411), 11-02-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restando comprovado que o acidente ocorrido com o reclamante foi um acidente de trajeto, bem como que o órgão previdenciário a ele concedeu o benefício previdenciário acidentário, espécie B-91, o que lhe confere a estabilidade provisória, nula de pleno direito há de ser considerada a dispensa realizada,...
... Pontua que o alojamento onde o recorrido permanecia ficava entre as cidades de Petrolândia/PE e ... necessidade, a utilidade e a adequação do pedido ... No caso, percebo que a ... -
Acórdão Nº 0020766-12.2016.5.04.0282 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
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... SALÁRIO IN NATURA ... O reclamante afirma que morava em alojamento fornecido pela reclamada, bem como realizava suas refeições no clube ... O reclamante era domiciliado em Esteio e havia, portanto, a necessidade de dormir em alojamento. A moradia e a alimentação eram fornecidas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-78.2020.5.06.0412), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O valor indicado como devido para cada verba trabalhista objeto da reclamação, servirá de limite quando da liquidação do julgado. Desse modo, ainda que o título deferido venha corresponder a valor superior ao apontado na inicial, o crédito exequendo deve se limitar ao que fora pleiteado, para que se...
... "Afastada a necessidade da presença da hierarquia para configuração de grupo econômico e não ... ílio, a reclamada obrigava que esse permanecesse na sua garagem/alojamento no período compreendido entre o final de uma viagem e o início da viagem ... -
Julgamento 7000385-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. IRRELEVANTE CRIME DE MERA CONDUTA....
... CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. IRRELEVANTE CRIME DE MERA ... de serviço, mesmo durante o período de descanso no alojamento, compõem efetivamente o Plano de Defesa como Força de Reação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015533-63.2020.8.19.0011 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015533-63.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): WENDER MOREIRA DOS SANTOS. Recorrido (autor): LEANDRO BRAGA NUNES Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... - Recorre o réu afirmando a nulidade da sentença por haver necessidade de realização de audiencia para ... inquirição de testemunhas e ... -
Direito à cidade e espaços territoriais: contradições do poder público nos reassentamentos / Right to the city and territorial space: government of contradictions in resettlement
O artigo tem o objetivo de refletir sobre o direito ao usufruto do espaço territorial de famílias que são afetadas pelo processo de reassentamento urbano. Foi utilizado o método dedutivo, a partir de uma revisão bibliográfica à luz do materialismo histórico e dialético e da teoria do espaço de Agnes Heller. O contexto desta reflexão é a garantia do direito à cidade, assegurado no capítulo da...
... à cidade, ao mesmo tempo em que a moradia é entendida como necessidade básica do ser humano. Em decorrência disso, num primeiro momento, serão ... ; e, para alguns, é a total impossibilidade de encontrar alojamento" (HEGEL, 1980, p. 38) ... A ocupação das cidades e o acesso aos benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-89.2019.5.06.0411), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apesar de o autor ter laborado em turno distinto daquele habitualmente cumprido em algumas oportunidades, não restou caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, à luz do art. 7º, XIV, da CF/1988, sendo certo que não se está diante de hipótese de trabalho que se desenvolvia em turno e, depois de...
... domicílio, era obrigado pela demandada a permanecer na garagem/alojamento, no período compreendido entre o final de uma viagem e o início da ... que tinha que comunicar a saida do alojamento em caso de haver necessidade de sair apara se alimentar, o que era feito na pessoa do encarregado; que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20875-80.2019.5.04.0812)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA Nº 367, I, DO TST .
... alojamento, o que por si só já ilustra a necessidade da moradia fornecida, que eram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000708-97.2019.5.07.0023), 2020-07-31
... eram feitas no meio do mato ou aonde desse; nunca comia no alojamento; alojamento só para dormir, dormir não passar a noite;( ... ) - Sr ... nem todos saia do alojamento no mesmo horário, por causa da necessidade de utilizar o banheiro, havendo uma diferença de 15min; que recebeu ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000708-97.2019.5.07.0023), 2021-01-21
... eram feitas no meio do mato ou aonde desse; nunca comia no alojamento; alojamento só para dormir, dormir não passar a noite;( ... ) - Sr ... nem todos saia do alojamento no mesmo horário, por causa da necessidade de utilizar o banheiro, havendo uma diferença de 15min; que recebeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000684-36.2019.5.07.0034), 2020-02-14
... a empresa e comunicavam a desistência de clientes e a necessidade de vendas; [ ... ]" (ID. a60f52b - Pág. 2 - destaquei) ... Nessa mesma ... ; que não havia obrigatoriedade de os motoristas se manterem no alojamento da ré nas quartas-feiras, tampouco permanecerem em sobreaviso; que a rota ...
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Acordao N° 1623421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade da conduta. Ordem denegada. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a custódia preventiva do acusado foi imposta mediante idônea motivação e com fundamentos suficientes para a sua manutenção, restando pautada em dados concretos do caso. 2. Nos...
... PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA ... NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO ... CRIMINOSA ... estabelecimento, e, tendo o Paciente franqueado acesso ao seu alojamento no local, ali foram ... encontrados o casaco e a mochila descritos pela ... -
Acórdão Nº 5011808-26.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... NACIONAL DE UNIFORMIZAO (PEDILEF 201071500274342) -SUSTENTADA NECESSIDADE DE REGULAMENTAO LEGAL -DESCABIMENTO - JURISPRUDNCIA DO ... LEGAL PEREMPTRIO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAO, NO PODE TAL VANTAGEM SUBMETER-SE EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-94.2014.5.06.0381), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. ATO ANTIJURÍDICO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e...
... CONFIGURA Ç Ã O. ARREGIMENTA Ç Ã O DE TRABALHADORES. ALOJAMENTO EM CONDI Ç Õ ES PREC Á RIAS. ATO ANTIJUR Í DICO. INDENIZA Ç Ã O ... reclamada prioriza m ã o-de- obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais; QUE quando isso acontece j á é ...