Necessidade de Alojamento
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Sentença nº 1000565-16.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... O reclamante informa que a reclamada disponibilizava alojamento aos empregados e que no dia 29/01/2021, por volta da 00:00h, quando ... porta do alojamento, cuja maçaneta não funcionava, havendo necessidade de empurrar a porta, cujo trinco ficava travado, emperrando a porta na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-12.2014.5.06.0006), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. Segundo dicção do art. 818 da CLT "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Assim, recaiu para o autor comprovar que no período de descanso, entre uma viagem e outra, permanecia à disposição de empregador, entretanto de tal ônus não...
... no sentido de que apesar da empresa reclamada disponibilizar alojamento para os motoristas de ônibus, ficava a critério deles se alojarem lá ou ... prestar socorro levando veículo reserva se houvesse necessidade em algum trecho da estrada, não sabendo precisar quando, nem quantas ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a título de socorro ou para auxiliar pessoas em situação de necessidade; b) aos benefícios concedidos em virtude de regimes transitórios ... 74) ... Convenção sobre Alojamento da Tripulação, 1946 (n. 75) ... Convenção sobre Salário, Horas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-35.2010.5.06.0012 (00649-2008-006-06-00-1)), 25-10-2012
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANGOLA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando amplamente comprovado que, quando o autor começou a trabalhar para as demandadas, o alojamento em que ficou instalado não oferecia as mínimas condições de higiene e de saúde, ainda que a ré, posteriormente, tenha trazido algumas...
... , quando o autor come ç ou a trabalhar para as demandadas, o alojamento em que ficou instalado n ã o oferecia as m í nimas condi ç õ es de ... ficavam na pousada; que com o crescimento da obra houve a necessidade construir alojamento ... que n ã o reconhece os locais referentes à s ... -
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... a) instalações sanitárias; ... b) vestiário; ... c) alojamento; ... d) local de refeições; ... e) cozinha, quando houver preparo de ... eficientes de comunicação e, na impossibilidade ou necessidade, por meio de códigos de sinais. (Redação dada pela Portaria n. 224, de ...
- Julgamento 0000107-85.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 29-03-2017
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000002-51.2014.5.07.0036), 2015-01-07
... ém do trabalho efetivo, ficava à disposição da reclamada no alojamento fornecido pela empresa para atender aos chamados de emergência (número ... e em veículo fornecido pela empresa, situação que revela a necessidade da permanência do autor no alojamento ou em local próximo ao alojamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-43.2014.5.06.0381), 09-04-2015
EMENTA: ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. TRABALHO DEGRADANTE. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Constatando-se que a ré promovia o aliciamento de trabalhadores, alojando-os em locais superlotados, sem condições mínimas de higiene, nem fornecimento de alimentação, além de frustrar as promessas de contratação, sem justo motivo, e sequer financiar, espontaneamente, o...
... recorrido a t í tulo de despesas com transporte, agenciamento, alojamento e alimenta ç ã o ” (fl. 125v), conforme demonstrou a testemunha ... a reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de toda a sociedade por maior segurança nas estradas e à necessidade, também por isso, de assegurar uma condição de trabalho mais justa e ... , podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002146-07.2012.5.06.0291 (01245-2009-021-06-00-9)), 23-10-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. À luz do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, II, do Código de Processo Civil, era ônus da empresa, e não do obreiro, fazer prova de que o local de prestação de serviço era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, encargo do qual não se desincumbiu
... , que laborava de segunda a s á bado, deslocando-se do seu alojamento à s 04:00h, chegando ao local de trabalho à s 05:00h, quando iniciava ... em alojamento constru í do e mantido pela empresa, havendo necessidade de transporte dos trabalhadores desde o alojamento at é o local de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000447-62.2014.5.06.0015), 08-05-2017
EMENTA: SÚMULA 330. EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS. Conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais pátrios e do próprio TST, a eficácia liberatória tratada na sua Súmula 330 não abrange as parcelas ou títulos discriminados no termo de rescisão contratual, mas apenas os valores recebidos, nada impedindo que sejam postuladas diferenças ou complementações dessas mesmas parcelas...
... Acrescenta que ao chegar em Lages, ficava hospedado no alojamento da Reclamada e só era permitida a saída para refeições, devendo ... ; que gastavam entre 15 e 30 minutos no check up; que havia a necessidade" de chegar com essa antecedência para viabilizar o reparo ou a substituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-14.2016.5.23.0041) 03-10-2018
... colega de trabalho durante incêndio nas instalações do alojamento da empresa, em fevereiro/2013. Relatou-se que houve queimaduras nas mãos, ... levado choque; que como o reclamante estava bem não houve a necessidade de fazer o socorro dele; que após o incêndio o reclamante continuou ...
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Acórdão Nº 0020875-80.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que demonstrado que a habitação fornecida ao empregado, de forma gratuita pela empregadora, visava a instrumentalização da prestação laboral, não sendo, pois, reconhecida sua natureza salarial.
... in itinere , o que por si só, já descaracterizaria a não necessidade de moradia ... Como preceitua a doutrina, a moradia com a finalidade de ... de residir em casa fornecida pela ré, tinha que permanecer em alojamento, o que por si só já ilustra a necessidade da moradia fornecida, que eram ... -
Acórdão Nº 5052229-20.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... LEGAL PEREMPTÓRIO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO PODE TAL VANTAGEM SUBMETER-SE EXCLUSIVAMENTE À ... ÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU (II) DA NECESSIDADE"/GASTO COM MORADIA PELO/A RESIDENTE NO PERÍODO. RAZOABILIDADE DA INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-89.2014.5.06.0381), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DANOS MORAIS -OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral,
... ( ... ) Restou comprovado que n ã o foi prometido alojamento pela Vixteel. O alojamento (a casa alugada) foi providenciado pelo Sr ... é do seu costume arregimentar trabalhadores quando h á necessidade, buscando-os em outras localidades (fl. 203-v.). Atrav é s do citado ... -
Acórdão Nº 5019143-55.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... tal fator possa orientar o juzo do Magistrado a respeito da necessidade ou no de se realizarem exames criminolgicos para o auxliona apreciao do ... em "Desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descurar da conservao de objetos de uso pessoal".Por todo o exposto, ...
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Acórdãos nº 1033670-61.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Pagamento. Necessidade. Inteligência dos arts. 144 e 145 da Lei Estadual nº ... Incontroverso que não foram oferecidos alojamento e/ou alimentação pela Administração Estadual. Observância ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... o estudo da reforma penitenciária no Brasil, enfatizava a necessidade de prévia classificação do sentenciado, com vista no estudo de sua ... A higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento é um dever do preso (art. 39, IX, da LEP), devendo ele também conservar ...
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Acórdão Nº 0021048-63.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO INADEQUADA. INFESTAÇÃO DE INSETOS. Ao fornecer a habitação para que seja possível a prestação dos serviços, cabe à empresa conceder ambiente que não coloque em risco a saúde dos seus empregados. Quando evidenciada a omissão da empregadora no seu dever de zelar pela higidez da saúde dos seus empregados,...
... que pese a incontroversa sobre a existência da infestação no alojamento, o empregador efetuou a dedetização do local, orientou quanto a limpeza ... tornou-se intransponível ao recorrente, o que justificou a necessidade de pedir demissão. Refere que o simples fato de que há a existência de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019771-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que o Paciente é Policial Militar da ativa e foi preso em 23/05/2019 por força de prisão temporária decretada pela Autoridade apontada como coatora em 16/05/2019; que o Mandado de Prisão foi devidamente cumprido no endereço residencial do Paciente sem qualquer...
... Câmara já se manifestou quanto à necessidade da manutenção da ... segregação cautelar do Paciente, inexistindo ... mesmo alojamento que o Paciente, foi confirmado como infectado ... pelo COVID-19, tendo ... -
Acórdão Nº 0020338-06.2021.5.04.0104 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. [ ... ] Além disso, ... aguardar a chegada do transporte entre o local de trabalho e o alojamento. Refere que, nessas ocasiões, ficava sem se alimentar até o café da ... -
Sentença nº 1001099-25.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... ão havendo prova de amizade íntima, o simples fato de dividir alojamento não induz, necessariamente, à caracterização da amizade íntima.Assim, ... construção civil dividem o mesmo espaço de alojamento por necessidade e não por escolha própria.Não há a nulidade processual arguida, ...
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Acórdão Nº 08128424420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-02-2024
... Enfatizou a necessidade de realização de perícia na área objeto da servidão ... Por fim, ... das atividades de mineração (com a utilização de poço e alojamento já construído), prejudicadas diante de liminar de reintegração de ...
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Acórdão Nº 0021374-35.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
EMENTA CGTEE. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS NORMATIVAS. Inviável, no caso, a pretensão ao pagamento de diferenças salariais por isonomia e demais vantagens normativas dos empregados de tomadora de serviços, seja porque não se cogita de ilicitude de terceirização ocorrida em face da realização de atividade fim, por aplicação da tese firmada em Repercussão Geral pelo STF na ADPF nº 324
... O reclamante , por sua vez, assevera que ficava no alojamento da empregadora em Candiota, de plantão, em dois finais de semana por ... Diz que: "Com a pena de confissão aplicada a RVT não havia necessidade de o reclamante fazer prova de que ficava dois finais de semana por mês ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-02.2012.5.06.0401 (01606-2009-010-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e o seu retorno, deve ser computado em sua jornada de trabalho, nos moldes prescritos no item I, da Súmula 90, do C. TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Se determinada verba rescisória não foi paga por...
... para chegar a seu local de trabalho, haja vista que morava em alojamento localizado na margem direita do rio Madeira, local onde desempenhava suas ... 263/272, argui a necessidade de reforma da senten ç a, especialmente no que toca ao deferimento ...