Necessidade de Alojamento
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Relatório e Voto com número 5463419-87.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... regulamento.” ... 5. Cumpre ressaltar, quanto a necessidade de regulamentação do auxílio-moradia, que o Superior Tribunal de ... MÉDICOS- ... RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA ... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ...
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Relatório e Voto com número 5215224-21.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... 6. Cumpre ressaltar, quanto a necessidade de regulamentação do auxílio-moradia, que o Superior Tribunal de ... ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ... ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ...
- Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... á tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ... construções demolidas a muito tempo, parecendo ser restos de alojamento de cavalos e uma casa velha, mais dado o fato de estarem muito degradadas ...
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TERCEIROS - PORTARIA 012VIABILIDADE TERRENO E ALOJAMENTO SEM LOGO02092022
... Sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário ... do Estado de Mato Grosso ... Considerando ... a necessidade de fazer estudos sobre a viabilidade de aquisição de terreno para ... construção de novo alojamento para os filiados ou de reforma do alojamento ...
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Nome brasil
... Entendo que a Aeronáutica tenha alojamento para o seu pessoal em Fernando de Noronha, e até entendo a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0040954-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Excelso pela necessidade de acautelar o direito das pessoas que ... se encontrem em situação de ... estabelecimentos públicos e privados que concedem alojamento ... a moradores de rua ou, o que é pior, a dormir ao relento. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-40.2014.5.06.0381), 28-01-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Restando comprovados estes requisitos, devido o deferimento da indenização postulada. Recurso...
... ficou alojado na mesma casa; QUE a Vixsteel n ã o prometeu alojamento; QUE no per í odo em trabalhou recebeu almo ç o da 1 ª reclamada; ... a reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á ... -
Acórdão Nº 0020313-45.2016.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É o caráter precário da alteração que justifica o pagamento do adicional de transferência, posto que visa a reparação das despesas extraordinárias assumidas pelo trabalhador em decorrência da alteração provisória do seu domicílio para o local de prestação do trabalho.
... necessidade de serviço. Sustenta que o fato de a empresa fornecer alojamento não a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011460-57.2014.5.06.0371), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso patronal já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...
... in itinere o depoente relatou que a distância da obra até o alojamento era de apenas 20 minutos a pé, ou seja, não havia a necessidade de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000508-74.2015.5.07.0009), 2016-05-03
... da empresa por parte do autor e a hospedagem de familiar no alojamento da reclamada. Aliás, o uso indevido do veículo da empresa foi também ... 07h às 17h, de segunda a sexta e aos sábados quando havia necessidade; que o reclamante trabalhava na função de laboratorista; que o horário ...
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Acórdão Nº 0020467-93.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
... para casa para descansar, circunstância esta que dispensa a necessidade de fornecimento de alojamento ou congênere pela empresa reclamada, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-95.2014.5.06.0381 (01099-2009-103-06-00-8)), 12-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA POR CULPA DO EMPREGADOR. DANO IN RE IPSA. Ao se constatar que o trabalhador foi alojado em local inadequado, sem condições mínimas de higiene, estando submetido à condição degradante, verifica-se que a empresa cometeu ato ilícito, causando-lhe dano que deve ser...
... â ndia/PE para trabalhar para a reclamada em S ã o Paulo; alojamento em S ã o Paulo em condi ç õ es prec á rias; n ã o fornecimento de ... reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-80.2014.5.06.0381), 03-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA POR CULPA DO EMPREGADOR. DANO IN RE IPSA. Ao se constatar que o trabalhador foi alojado em local inadequado, sem condições mínimas de higiene, estando submetido à condição degradante, verifica-se que a empresa cometeu ato ilícito, causando-lhe dano que deve ser...
... â ndia/PE para trabalhar para a reclamada em S ã o Paulo; alojamento em S ã o Paulo em condi ç õ es prec á rias; n ã o fornecimento de ... reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á é ... -
Juíza nega pedido para incluir hotéis como atividade essencial durante pandemia
Juíza nega pedido para incluir hotéis como atividade essencial
... sua atividade deveria ser considerada essencial, por permitir alojamento de familiares de vítimas da pandemia, médicos e agentes do governo, se ouver necessidade ... Segundo a juíza Maria Heloisa Soares, da 3ª Vara Cível de ... -
Julgamento 7000223-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. RESULTADO NATURALÍSTICO. O delito de abandono de posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando-se no momento em que o militar abandona, sem autorização, o local de serviço sob administração militar. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
... Lucas das Chagas Pereira estava de serviço de plantão de alojamento ao curso de Material Bélico, em companhia dos alunos André Luiz Soares ... Justificou sua saída na necessidade de prestar auxílio para sua genitora, após discussão com o ... -
Acordao Nº 40398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELA CORTE. FATO NOVO. EXTORSÃO DENTRO DO INSTITUTO PENITENCIÁRIO. MERA ALEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Se o único fundamento a amparar o writ, qual seja, a alegação de que os pacientes - presos preventivamente pela suposta prática do crime de incêndio...
... de Ferreira Gomes/AP, alm de no obterem resposta acerca da necessidade de suas custdias e no existirem provas que os incriminassem diretamente, ... -
Acordao Nº 40398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELA CORTE. FATO NOVO. EXTORSÃO DENTRO DO INSTITUTO PENITENCIÁRIO. MERA ALEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Se o único fundamento a amparar o writ, qual seja, a alegação de que os pacientes - presos preventivamente pela suposta prática do crime de incêndio...
... de Ferreira Gomes/AP, alm de no obterem resposta acerca da necessidade de suas custdias e no existirem provas que os incriminassem diretamente, ... -
Acordao Nº 40398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELA CORTE. FATO NOVO. EXTORSÃO DENTRO DO INSTITUTO PENITENCIÁRIO. MERA ALEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Se o único fundamento a amparar o writ, qual seja, a alegação de que os pacientes - presos preventivamente pela suposta prática do crime de incêndio...
... de Ferreira Gomes/AP, alm de no obterem resposta acerca da necessidade de suas custdias e no existirem provas que os incriminassem diretamente, ... -
Acordao Nº 40398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELA CORTE. FATO NOVO. EXTORSÃO DENTRO DO INSTITUTO PENITENCIÁRIO. MERA ALEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Se o único fundamento a amparar o writ, qual seja, a alegação de que os pacientes - presos preventivamente pela suposta prática do crime de incêndio...
... de Ferreira Gomes/AP, alm de no obterem resposta acerca da necessidade de suas custdias e no existirem provas que os incriminassem diretamente, ... -
Acordao Nº 40398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELA CORTE. FATO NOVO. EXTORSÃO DENTRO DO INSTITUTO PENITENCIÁRIO. MERA ALEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Se o único fundamento a amparar o writ, qual seja, a alegação de que os pacientes - presos preventivamente pela suposta prática do crime de incêndio...
... de Ferreira Gomes/AP, alm de no obterem resposta acerca da necessidade de suas custdias e no existirem provas que os incriminassem diretamente, ... -
Sentença nº 1000437-56.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... , por exemplo, a reclamante presta orientações sobre a necessidade de recolhimento dos uniformes e do lixo pelos próprios operários que em uso do alojamento, o que não significa que ela esteja dando ordens ou mostrando autonomia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-46.2015.5.06.0401), 14-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o programa...
... "Sempre que houver necessidade imperiosa de serviços, as empresas deverão servir lanche após a 2ª ... ; que os banheiros de alvenaria do canteiro ficavam dentro do alojamento; que existiam uns 10 banheiros químicos dentro do canteiro; que no ... -
Acórdão, Processo nº 0003220-74.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... de transporte ou, por exemplo, fazer uma refeição fora do alojamento, pois nada recebiam de salários’; ‘nas vezes em que decidiram pelo ... se realiza a atividade laborativa, sobre ser muitas vezes uma necessidade (escassez de mão de obra), e mesmo uma oportunidade de trabalho em tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-78.2015.5.06.0221), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PROCEDÊNCIA. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Na hipótese...
... pela Ré e ouvida por meio de Carta Precatória, assegurou a necessidade de transporte para o deslocamento dentro das dependências da Empresa (Id 723d36f - Pág.2): ... "que a empresa fornece alojamento àqueles trabalhadores que são de fora; que o alojamento fica dentro da ...