Necessidade Pública na Desapropriação
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ...ção, derivadas ou não de desapropriação":. I - VETADO. II - VETADO. III - as espécies arb\xC3"... sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ...a) desapropriação por interesse social;. b) doação;. c) compra e ...§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...desapropriação;. II - aos que trabalham no imóvel ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ..., mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a ...necessidade ou utilidade pública e interesse social, ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ...II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público. § 6º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ... detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ...II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ... Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...órgão ou à entidade competente, em qualquer caso, avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de ... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local ...c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ...ções, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no ... o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., integral e gratuita, pela Defensoria Pública", dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Reda\xC3"... principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua ... providenciada a aquisição ou desapropriação...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...§ 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na ..., de 1993, e os procedimentos de desapropriação...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...II – para atender programação ou necessidade específica. § 2º Para fins de utilização dos ..., bem como os procedimentos de desapropriação...
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Acórdão nº 2015/0021898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública;. II - bens imóveis de uso comercial de âmbito ... deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão ... imóvel público remanescente de desapropriação...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ... direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ..., é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo ... ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais ...
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Acórdão nº 2005/0184659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Os artigos 15-A, 26 e 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, assim dispõem, verbis: Art. 15-A
...RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE ...CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. ...necessidade ou utilidade pública e interesse social, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ... dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Art. 23. A necessidade de inclusão de acesso ferroviário na faixa de ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário;. II – elaborar e ... executória do procedimento de desapropriação. § 3º O regulador ferroviário deve adotar as ...
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA ... de que "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se ...