necropsia legislação
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - ...III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, ...
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Acórdão nº 2015/0166212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES, NA ESPECIALIDADE DE NECROPSIA, E AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA ESPECIALIDADE DE ANATOMIA. TRIBUNAL DE...
...MÉDICO-HOSPITALARES, NA ESPECIALIDADE DE NECROPSIA, E AGENTE DE . ATIVIDADES . COMPLEMENTARES . DE . ...legislação... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de ... corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 11.482, de ...
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Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967. REORGANIZA O GRUPO OCUPACIONAL P-1700 DO ANEXO 1 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Execução. P-1708. 9-A. Auxiliar de Necrópsia ........................... Execução. Art. 2º Serão enquadradas na ... artigos 19 e 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e legislação complementar, concorrerão em cada caso, os ocupantes das séries de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. . § 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos ...necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de ...
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As Formas de Morte
... a influenciar os legisladores, que acabaram por colocar, na legislação adjetiva civil, prazos mínimos para a implementação de certos ntos, como a necrópsia e o sepultamento. O aparecimento das modernas técnicas de ressuscitação ...
- SECRETARIAS - EDITAL Nº 16/2017 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TÉCNICO NECROPSIA
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Classificação dos Tipos de Morte
... a influenciar os legisladores, que acabaram por colocar, na legislação adjetiva civil, prazos mínimos para a implementação de certos ntos, como a necrópsia. e o sepultamento. . O aparecimento das modernas técnicas de ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de policiamento atribuídos à União, de conformidade com a legislação em vigor;. o) a apuração dos crimes nas condições previstas no art. ...Servente. GL-104-5. Aux. de Portaria “A”. 10. Servente de Necrópsia. GL-103-6. Aux. de Necrópsia. . Grupo Ocupacional - GL-300 - Serviço ...
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Decisão da Presidência nº 171232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em que de sua alçada o julgamento de crimes previstos na legislação extravagante, nulidade da condenação, porque proferida sem que observada formalidade essencial, auto de necropsia, individualização da conduta bem como descrição da mesma. ...
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Decisões Monocráticas nº 171232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em que de sua alçada o julgamento de crimes previstos na legislação extravagante, nulidade da condenação, porque proferida sem que observada formalidade essencial, auto de necropsia, individualização da conduta bem como descrição da mesma. ...
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Decisao Nº 0505351-34.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
...RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação processual penal, a decisão de pronúncia é um mero juízo de ... delitiva vem sobejamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Necrópsia N º 2013 07 PM 00 42 44 01, que confirma a morte violenta da vítima, ... -
Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)
...ões desta lei, respeitados os princípios constitucionais e a legislação federal e estadual pertinentes sendo, para sua aprovação, necessário ...II - sala de necrópsia, atendendo ao disposto nesta lei;. III - depósito de materiais e ...
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Tanatologia forense e cronotanatognose
.... (MÉDICO LEGISTA – PC/MA – 2012 – FGV) A necropsia pode ser realizada conforme várias técnicas. Quanto à técnica de Ghon, ... três cavidades seja realizado, há casos em que a própria legislação o dispensa: nos casos de morte violenta, quando não houver infração ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0402483-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS QUAIS REQUEREM A PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS. ALTERNATIVAMENTE, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. Consta dos autos que, no dia 5 de março de 2013, por volta das 22...
...Exame de Corpo de Delito de Necropsia, laudo. complementar e depoimentos prestados em. Juízos. No que se refere ...legislação não aplicável à. iluminação pública, ao contrário da perícia ... -
Após morte de girafas, advogados ligados à defesa dos animais entram com ação contra o Bioparque
... que, se for identificada alguma irregularidade nos laudos de necropsia, adotará as medidas previstas na legislação ambiental.No dia 11 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001245-41.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001245-41.2022.8.19.9000 Agravante: JORGE DE SOUZA LIMA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório Trata-se de agravo de...
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Tanatologia forense
...óbito responsável pela investigação e citada em relatório de necropsia. . Esse artigo visa a impedir que, por falta de identificação de .... Ainda não há previsão legal para tal procedimento na legislação pátria, enquadrando-se os casos que exibam seus requisitos como ...
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Necropsia em odontologia legal e tanatologia forense
... padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde. É vedado ao médico:. Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de ...
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Após morte de girafas, advogados ligados à defesa dos animais entram com ação contra o Bioparque
... que, se for identificada alguma irregularidade nos laudos de necropsia, adotará as medidas previstas na legislação ambiental. O caso. No dia ...
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Após morte de girafas, advogados ligados à defesa dos animais entram com ação contra o Bioparque
... que, se for identificada alguma irregularidade nos laudos de necropsia, adotará as medidas previstas na legislação ambiental. Violação de ...
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A prática do novo júri
...------------------- Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes ..., produziu em Tício (vítima) as lesões descritas no auto de necropsia" de fl.(..), que lhe causaram a morte?” . | 521 . . Manual do J\xC3"...
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Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
... se atropelam “pêle-mêle”, exibindo desde laudos de necrópsia de ferimentos de projéteis de arma de fogo até laudos de exumação; ....”, assim, pergunta-se quando um corpo é encontrado morto a legislação não exige que ele seja fotografado antes de ser removido? ( sic ). 5. Em ...
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Acordao N° 1259069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Especialidades técnico em laboratório e técnico em necropsia. Ausência de regulamentação do cargo técnico em necropsia. Segurança denegada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e...
...ESPECIALIDADES TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO EM NECROPSIA. AUSÊNCIA. DE REGULAMENTAÇÃO DO CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA. ..., não obstante exercido no âmbito da saúde, não possui legislação. regulamentando se é cargo privativo de profissional da saúde. A Lei ... -
Acórdão nº 0002555-19.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DENTRO DOS ESTREITOS...
...A AUSÊNCIA DE UMA SIGNIFICAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PENAL NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ...Ademais, o Laudo de Exame de Necrópsia (fls. 104/105) atestou a existência de mais de 30 (trinta) lesões ...