negativa do fato
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à ... fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...#Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que ... quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 4º A absolvição ...
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Acórdão Nº 0025647-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor/apelante alega ter adquirido, em 29/06/2015, um veículo Ranger XLT CD4 32, ano/modelo 2014/2015, pelo valor de R$ 159.000,00. 5. Afirma que, em 29/07/2018, o veículo...
...No entanto, houve negativa de reparo em garantia ( o prazo de garantia já havia expirado ) e lhe .... A priori, registro que é fato incontroverso que o problema no veículo apresentou-se quando já ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o ...III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a ...#Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:. #Incluído pela Lei nº 14.195, de ...
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Processo nº 0016870-79.2014.8.19.0211 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica (contrato de Venda e Compra de Mercadorias), Em Cumulação Sucessiva Com Cancelamento de Protesto Indevido e Responsabilidade Civil (danos Morais). Pessoas Jurídicas. Sentença de Procedência. Fixação Da Verba Compensatória Em R$ 8.500,00 (oito Mil e Quinhentos Reais), Com Correção Monetária
...DE PROVA DIABÓLICA (PROVA NEGATIVA DO FATO CONSTITUTIVO DO . DIREITO . ALEGADO). . NO . MÉRITO, . ... -
Processo nº 0005022-70.2015.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado. O apelante trazia consigo, para fins de traficância, 23,5g de maconha. O apelante, no interior do Presídio Carlos Tinoco, ingeriu o material entorpecente e, após sentir fortes dores abdominais, foi encaminhado para o Hospital. Chegando ao...
... em nada contribuiu para elucidação dos fatos. A negativa do fato . ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado ...ARTIGO 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, ...
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Processo nº 0013258-23.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO - Art. 157,§ 2º, I, II do CP - Pena: 5 anos e 06 meses de reclusão e 66 dias-multa, regime semiaberto - Consta na denúncia que o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com um elemento não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego...
...tribunais. - Negativa" do fato criminoso no interrogatório justificável, j\xC3"... -
Processo nº 0011534-02.2015.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO POR ENVOLVER OU VISAR ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06. PROVIMENTO. O ACUSADO ENCONTRAVA-SE
...LADO, A NEGATIVA DO FATO PELA DEFESA DO . ... -
Acórdão nº 1.0702.10.032100-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.
...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS ... -
Acórdão nº 1.0145.11.257392-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA.
...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS ... -
Acórdão Nº 0006761-17.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A REQUERIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DO FATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO...
...46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando ...IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A REQUERIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DO FATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 0300665-13.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena: 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, em regime fechado. Apelante, junto com o menor Juan, transportava e trazia consigo, de forma compartilhada, 27g de maconha, acondicionados em 20 pequenos sacos plásticos, e 42g de Cocaína, distribuídos em 145 pequenos sacos plásticos. Impossív
...militares. Súmula nº 70 do TJERJ. A negativa do fato criminoso no . ... -
Indeferido
Código Florestal
...Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na ..., sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ... créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ...
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Acórdão Nº 5008378-48.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
RECURSO INOMINADO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - MEDIDA PREVENTIVA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E TEMPORÁRIA DO IMÓVEL (9 DIAS) DIANTE DE PROBLEMAS DITO ESTRUTURAIS - DANO MORAL - REPAROS EFETUADOS - DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL DIANTE DA PROPAGAÇÃO NEGATIVA DO FATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL -CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE...
...ça da suposta desvalorização do imóvel diante da repercussão negativa do fato na cidade de Itajaí foi afastado pelo magistrado singular sob o ... -
Processo nº 0280754-15.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Absolutória. Apelo Ministerial Buscando a Condenação Do Apelado Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas, Majorado por Envolver Ou Visar Atingir Criança Ou Adolescente, Descrito No Artigo 33, Caput, Combinado Com Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei Nº. 11.343/06. Provimento. O Acusado ENCONTRAVA-SE Em Situação de Flagrante Delito. a Autoria e a...
...LADO, A NEGATIVA DO FATO PELA DEFESA DO . ... -
Acórdãos nº 0001246-12.2013.8.26.0637 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Responsabilidade civil. Danos morais. Agressões físicas. Conjunto probatório que demonstrou que o réu deu início às agressões e que não agiu em legítima defesa. Negativa do fato que restou isolada nos autos. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor reduzido (R$ 12.000,00). Sucumbência proporcional mantida. Valor dos honorários sucumbenciais reduzido. Recurso do réu parcialmente...
... Negativa do fato que restou isolada nos autos. Danos ... -
Acórdão Nº 0737576-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL.APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL.NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO...
...ALAGOAS - DETRAN/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA. DO AGENTE DE TRÂNSITO EM ...AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O. DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0006926-46.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO OBSERVADO NA ORIGEM. MÉRITO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO" EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.APELAÇÃO
...VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO. OU DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Acórdãos nº 1004426-20.2015.8.26.0032 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA DO FATO POSITIVO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de inexistência do documento ou coisa pela requerida é uma negativa do fato da existência, cumprindo, por isso, ao requerente fazer a...
... NEGATIVA PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA ... -
Acórdãos nº 1038768-47.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA DO FATO POSITIVO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A alegação de inexistência do documento ou coisa pela requerida é uma negativa do fato da existência, cumprindo, por isso, ao requerente fazer a
... NEGATIVA PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA ... -
Acórdãos nº 1032610-37.2014.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA DO FATO POSITIVO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de inexistência do documento ou coisa pela requerida é uma negativa do fato da existência, cumprindo, por isso, ao requerente fazer a...
... NEGATIVA PELA DEMANDADA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DO FATO DA EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE FAZER PROVA ...