negativa do fato
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... a falsidade da Declaração de Tempo de Serviço deveu-se a fato atribuível aos próprios réus, que se recusaram a fornecer padrões ... de pontuação indevida ao réu; b) repercussão social negativa do fato no meio civil, até mesmo por se tratar de um processo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024900-39.2019.8.19.0014 (Criminal), 06-12-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Acusado condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em regime fechado 2. Defesa técnica objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude da prova colhida mediante violação ao
... que justificam a fundada suspeita ... Notadamente pelo fato de os policiais militares ... possuírem informações sobre o acusado ter ... comprar roupas e se alimentar ... Em que pese a negativa do fato pelo acusado ... em seu interrogatório, a versão apresentada por ... -
Processo nº 0064814-53.2013.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... indexador 00009), não havendo negativa do fato em contestação (index 49). ...
-
Acórdão Nº 0300197-96.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
... QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MITIGAR ESSA CONDIÇÃO - PROVA NEGATIVA DO FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRIDO - CONTRATO PADRÃO, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a individualização do ... § 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos ...
-
Processo nº 0458416-97.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ETJRJ. - Negativa ... Egrégio TJRJ, a seguir in verbis: ... “O fato de restringir-se a prova oral a ...
-
Acórdãos nº 1000794-08.2017.8.26.0099 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... de inexistência do documento ou coisa pela ré é uma negativa do fato da existência, cumprindo, por isso, ao autor ...
-
Acórdão Nº 0003151-91.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA RÉ. INSUFICIÊNCIA NA ESPÉCIE ... NEGATIVA DO FATO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE TEORIA DA ... APARÊNCIA. NÃO ...
- Acórdão Nº 0300313-19.2019.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... 3. Apresentadas as razões de fato e de direito pelo Tribunal de origem para ... -
Acórdãos nº 1000288-15.2017.8.26.0428 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa ...
-
Acórdãos nº 1006421-82.2015.8.26.0286 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... ÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS À NEGATIVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO- - DANO MORAL ...
-
Acórdãos nº 1001201-28.2015.8.26.0505 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Repercussão negativa do fato. Demonstração. Dano moral indenizável. Indenização ...
-
Acórdãos nº 0006786-90.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... Penas corretamente dosadas. Valoração negativa do fato de haver o acusado se passado por funcionário ...
-
Acórdãos nº 0002953-06.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Repercussão negativa do fato perante clientes da contratante que ...
-
Acórdãos nº 4001947-37.2013.8.26.0302 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO NÃO DOCUMENTADO - NEGATIVA DO FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA DE PROVA SUPLETIVA ...
-
Acórdão Nº 0700242-72.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO ... FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO ...
-
Acordao N° 1275423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminares. Valor da causa adequado. Gratuidade de justiça legítima. Relação locatícia. Comprovada. Inadimplência configurada. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Despejo. Legítimo. Recurso não provido. 1. O julgador somente se valerá das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet, ou seja, se o fato não restar...
... o fato não restar provado. Se o fato estiver provado, essa prova se incorpora ao ... 3. Não é possível exigir da parte autora prova negativa do fato, no caso, o não pagamento dos aluguéis, ... sob pena de ... -
Acordao N° 1371249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação locatícia. Comprovada. Inadimplência configurada. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Despejo. Legítimo. Recurso não provido. 1. O julgador somente se valerá das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet, ou seja, se o fato não restar provado. Se o fato...
... o fato não restar provado. Se o fato estiver provado, essa prova se incorpora ao ... 3. Não é possível exigir da parte autora prova negativa do fato, no caso, o não pagamento dos aluguéis, ... sob pena de ... -
Acordao N° 1331328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Suspensão do processo. Indenpendência das instâncias. Faculdade do juiz. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do processo em trâmite na origem em razão de pendência de apuração dos fatos na esfera penal. 2. O vigente código de...
... o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso. Disposição ... no mesmo sentido está presente no art. 64, ... obrigatoriedade da interferência da seara penal por negativa do fato ou de autoria. No caso presente, os ... próprios agravantes ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ...
-
Acórdão Nº 0709019-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2017
... OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO ... É O CASO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0001474-95.2020.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO (1). REJEIÇÃO ... NEGATIVA DO FATO DENUNCIADO QUE IMPEDE A ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PEDIDO DE ...
-
Acórdãos nº 1011702-83.2015.8.26.0006 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ção A ninguém é exigível a produção de prova negativa do fato - Artigo 333, II do CPC/1973 e artigo 373, II do ...