negativa do fato
-
Acórdãos nº 1069888-11.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉ QUE ALEGA CONTRATAÇÃO POR INTERNET OU POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A alegação de inexistência do documento ou coisa pela ré é uma negativa do fato da existência, cumprindo, por...
... inexistência do documento ou coisa pela ré é uma negativa do fato da existência, cumprindo, por isso, ao autor ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática ... fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa ...
-
Acórdãos nº 2157117-64.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória negativa de débito c/c danos morais. Decisão que deferiu a tutela postulada pela requerente "para determinar a suspensão do nome da autora dos registros do órgão de restrição de crédito, em relação do débito discutido nos autos, bem como para que a ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide.". Insurgência....
... Ação declaratória negativa de débito c/c danos morais. Decisão que deferiu a ... Impossibilid ade de a parte fazer prova negativa do fato. Aplicação do Có digo de Defesa do Consumidor e a inversão do ... -
Acórdãos nº 0022529-47.2012.8.26.0566 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Compra e venda de mercadorias. Notificação de órgão tributário estadual para que a microempresa do autor informasse a veracidade das informações contidas em notas fiscais emitidas em seu nome. Uso indevido dos dados da microempresa pela ré. Obrigação desta de retificar os seus registros contábeis, em consequência da exigência do Fisco....
... na espécie, ante a ausência de repercussão negativa do fato para o autor ou à sua microempresa. Sucumbência ... -
Acórdãos nº 1001423-72.2017.8.26.0263 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
LOCAÇÃO – Alegação de realização de benfeitorias, com autorização – Pedido de indenização em reconvenção – Negativa do fato em resposta – Controvérsia instaurada – Requerimento de produção de prova testemunhal – Julgamento antecipado – Em sentença, reconhecida a realização de benfeitorias úteis, mas afirmada a falta de produção de prova a respeito da autorização – Sem fundamentação sobre a...
... ção Pedido de indenização em reconvenção Negativa do fato em resposta Controvérsia instaurada Requerimento de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
... recorrido, a ponto de caracterizar a negativa" de prestação jurisdicional, e, se ... porventura superada a\xC2" ... prestar alimentos à ex-cônjuge ... 3- O simples fato de a parte mencionar os dispositivos do revogado CPC/73 ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do ...
-
Acordao N° 1738074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeraçao raspada/suprimida. Disparo em via pública. Falsa identidade. Desacato. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Presunção relativa de veracidade dos depoimentos de policiais. Coesão e harmonia entre as provas judiciais e os elementos informativos. Falsa identidade. Autodefesa. Tipicidade da conduta. Tese do mp. Disparo em via...
... Defesa e a negativa do fato pelo acusado em juízo, certo é que os elementos constantes nos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º ... § 3º ... ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga ... ARTIGO 44 ... O manifesto de carga conterá: ...
-
Acordao N° 1711246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminares. De litispendência. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Operação de apreensão de pertences de pessoas em situação de rua. Setor comercial sul. Período de inverno e na vigência de estado pandêmico. Operação realizada sem o...
... ofensor, deve ser observada a repercussão social acentuadamente negativa do fato danoso, com aptidão ... para gerar sentimento coletivo de ... -
Acórdãos nº 4006198-49.2013.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia – Aplicação de pena de demissão – Cabimento – Legitimidade do ato administrativo – Processo administrativo disciplinar conduzido com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Mitigação da independência das instâncias administrativa e judicial que se...
... e judicial que se opera apenas nas hipóteses de negativa" do fato ou da autoria Precedentes Improcedência da a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0636179-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, II E III E §2º-A, I, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO LOGO APÓS A DATA DO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS
... PACIENTE FORAGIDO LOGO APÓS A DATA DO ... FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 7º para realização de entrevista ... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art. 27. O visto não será ... § 1º O ato a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do cancelamento da autorização de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica; ... III – ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
-
Acordao Nº 52373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÃNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Recurso desprovido.
-
Acordao Nº 52373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÃNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Recurso desprovido.
-
Acordao Nº 52373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÃNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Recurso desprovido.
-
Acordao Nº 52373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CONTESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÃNCIA. 1) A tese de negativa do fato, não prospera se outros elementos a refutam; 2) A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando em perfeita harmonia com elementos circunstanciais do fato, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada; 3) Recurso desprovido.
-
Decisao Nº 0014869-94.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-07-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0014869-94.2019.8.05.0063 RECORRENTE: GRAZIELE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TIM. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016111-92.2021.8.19.0204 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0016111-92.2021.8.19.0204 Recorrente - RICARDO SILVA TAVARES - autor Recorrido - BANCO DO BRASIL S.A. - réu Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041520-73.2021.8.19.0203 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0041520-73.2021.8.19.0203 Recorrente - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido - M&O ASSESSORIA EM CONTAB. EMPRESARIAL EIRELI (a) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021774-28.2021.8.19.0202 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0021774-28.2021.8.19.0202 Recorrente - ANA RITA DA SILVA - autora Recorrido - BANCO BRADESCARD S/A. - réu Origem: 15º Juizado Especial Cível da Regional da Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior