negativa paternidade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301
... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE ... DA NEGATIVA ... DE REALIZAÇÃO ... DE EXAMES, ... PROCEDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade ...
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CNJ reconhece paternidade afetiva após negativa de cartório do MS
CNJ reconhece paternidade afetiva após negativa de cartório do MS
Um cartório em Campo Grande (MS) se recusava a reconhecer a paternidade afetiva de um servidor público federal em relação a uma fisioterapeuta tratada como filha. Mas uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, aprovada na 69ª sessão do Ple... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PATERNIDADE REGISTRAL E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO QUE SE DEU POR ERRO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do acórdão de segundo grau pela ocorrência de erro no...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ... PATERNIDADE ... REGISTRAL ... -
Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS EST. AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS ... -
Acórdão nº 2013/0008743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VÍNCULO GENÉTICO AFASTADO POR EXAME DE DNA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se, à época da realização do registro de nascimento, a filiação foi declarada tão somente com base nas...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PATERNIDADE. ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...
... PROCESSUAL ... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Acórdão nº 2013/0375386-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E NULIDADE DO REGISTRO CIVIL PROPOSTA PELA FILHA REGISTRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ... REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...
... Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de ... Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo ... -
Acórdão nº 2004/0037886-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É inviável a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que tenha sido proferida com base em tecnologia já superada. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou...
... POR:J. D. C ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das relações apresentadas, ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 7º para realização de entrevista ... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art. 27. O visto não será ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ... IV - licença, nos termos da legislação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da ... , no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA IMOTIVADA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA...
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Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI ... em consideração a eficácia probatória da negativa" da mãe, de acordo com as demais provas ... dos autos, já\xC2" ... -
A relativização do caso julgado nas ações de filiação
O Recurso Extraordinário no 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, decidiu, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta de provas, em decorrência da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a...
... possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada ... ícios su!cientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, considerando que, à época da primeira ação, o exame pelo DNA ainda ... -
Acórdão Nº 0013840-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM COM PEDIDO DE HERANÇA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DO MAGISTRADO. FILIAÇÃO CONSANGUÍNEA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Paternidade reconhecida na demanda judicial nº 0000634-92.2021.8.27.2730. 2. A continuidade da ação de reconhecimento de paternidade dos...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM COM PEDIDO DE HERANÇA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DO MAGISTRADO. FILIAÇÃO consanguínea RECONHECIDA JUDICIALMENTE ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HOMOGENEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO
... IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA ... IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO ... DOMICILIAR EM RAZÃO DA PATERNIDADE. SUPRESSÃO DE ... INSTANCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 84910 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1981
AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFISSAO DE PATERNIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO DE ALIMENTOS, PATERNIDADE", CONFISSAO, CONTESTAÇÃO ... CV0218,ALIMENTOS ... PATERNIDADE ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 139.378 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 22-10-2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOPEDIDO PRINCIPAL DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE PROCESSO DE NATUREZA FAMILIAR. 1- Eventual anulação do registro denascimento é consequência do pedido principal de declaração negativa de paternidade. 2- Não se trata de alteração do registropor erro cartorial, que...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ... NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0011086-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO...
... CONDENAÇÃO. NEGATIVA" DO APELO EM LIBERDADE. ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA \xC2" ... PARA OCULTAR A PATERNIDADE DAS CRIANÇAS ...