negatória paternidade jurisprudencia

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - DIREITO CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO FILHO - POSSIBILIDADE MESMO NA MAIORIDADE. 1.-

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 356/STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ sedimentou o entendimento de que "em conformidade com os princípios do Código Civil

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NA CONTESTAÇÃO E DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL, AQUIESCIDA PELA PARTE REQUERIDA, COM REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESAS DESENVOLVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2020: _____/DEZEMBRO/2020. 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº.0026899-58.2011.8.14.0301COMARCA: BELÉM PA. EMBARGANTE(S): MARIA PACHA DE CARVALHO ANA CRISTINA PACHA DE CARVALHO PEDROSO ERMEZINDA MARIA PACHADE CARVALHO MARLUCE PACHA DE CARVALHO JOSÉ ELIAS PACHA DE CARVALHO ADVOGADO(A)(S): CAIO GODINHO REBELO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO – RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – FUNDAMENTO SUFICIENTE – SÚMULA 283/STF. I – Improsperável o recurso especial,...

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1.- Reconhecida a paternidade, por escritura pública, levada ao Registro Civil, não há amparo para que o genitor venha ulteriormente a negá-la,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processual civil. Negatória de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva. Ausência de vontade de estabelecimento de vínculo parental. Não reconhecimento. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, na ação de conhecimento (negatória de paternidade), desconstituiu o vínculo familiar até então existente entre as partes, afastando,...

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA. 1. Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que teve breve relacionamento com a genitora da ré, tendo assumido a paternidade sob ameaças. A sentença julgou improcedente o...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vício de consentimento. Inexistência. Negligência. Mero arrependimento. Vínculo socioafetivo. Irrelevância. Melhor interesse do infante. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 604 do código civil, ante o seu valor absoluto, o registro de...

EMENTA: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 4. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA SENTENCIADA – NÃO CONHECIDA. 5. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – IMPOSSIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO. 6. DECISÃO NÃO...

Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Tutela de urgência. Nulidade da partilha. Pedido incidental. Exame de dna. Negatória de partenidade post mortem. Pai registral. Ação personalíssima. Ilegitimidade dos herdeiros. 1. A jurisprudência é firme pela ausência de legitimidade dos herdeiros para o ajuizamento de ação negatória de paternidade, de sorte que somente o pai registral possui...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS PAIS REGISTRAIS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A ação em que se contesta a filiação registral, por ser direito personalíssimo, só pode ser manejada pelos pais registrais, sendo intransmissível a legitimidade para a sua propositura aos sucessores, cônjuge ou companheiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...