negligencia consciente

Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. VÍTIMA DE GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO MICROSSISTEMA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A ENTIDADE RÉ MANTÉM UM SISTEMA MUTUALISTA QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENCERRA A OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADO PELO SEGURADO. TERCEIRO QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO BEM. SITUAÇÃO INFORMADA NA INICIAL E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (EV1 - DOC6/7)....

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO EM FACE DE O AGENTE DO DELITO NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE DEPREENDE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INFRAÇÃO DE...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 333 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido que o termo a quo do prazo prescricional das pretensões indenizatórias, decorrentes de doença ocupacional, é iniciado com

PROCESSO Nº: 0806246-75.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Tomaz Salustino Araujo Soares APELADO: A. M. DA S. GURGEL SERVICE EIRELI ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: ANGELO MARCOS DA SILVA GURGEL ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Absolvição. Impossiiblidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente com os fatos narrados. Desclassificação para lesão corporal culposa. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO, POR PREÇO MUITO ABAIXO DAQUELE PRATICADO NO MERCADO, EM LOCAL CONHECIDO POR NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS DE ROUBOS, SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INDEFERIMENTO. ACUSADO QUE ATUOU...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Cirugia de meio. Falha na prestação do serviço médico não evidenciada. Responsabilidade subjetiva com presunção de culpa. Causas excludentes de responsabilidade demonstradas. Dever de informação dos riscos cirúrgicos. Sentença mantida. 1. O fato de não...

Penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente com os fatos narrados. Desclassificação do delito de lesão corporal para lesão corporal culposa. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena. Não comprovação. Aplicação da pena mínima. Ausência de interesse recursal....

Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório e desclassificatório para a modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em crimes praticados...

Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e embriaguez ao volante. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição e/ou desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa. Não acolhimento. Dolo de lesionar devidamente comprovado nos autos. Ofensa à integridade física demonstrada. Pedido de redução da pena. Privilégio. Não acolhimento.

Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Depoimentos da vítima. Laudo de lesão corporal. Desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa. Inviabilidade. Dolo de lesionar devidamente comprovado nos autos. Ofensa à integridade física demonstrada....

Embargos de Declaração Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material Análise de todas as teses e fundamentos invocados no apelo Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Dispensabilidade de expressa menção a dispositivos legais eventualmente vulnerados pela decisão para tal finalidade Inteligência das Súmulas 211 do E. STJ e 282 do E. STF...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801502-53.2021.8.19.0210 Recorrente (autora): PRISCILA JULIANA DOS SANTOS Recorrido (réu): INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

0256367-89.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI Nº 8429/92. PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRÉ-PROCESSUAIS. PROVA EMPRESTADA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EX-PREFEITA MUNICIPAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há previsão legal específica acerca da necessidade do duplo grau de jurisdição, em se tratando de ação por...

PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PREVARICAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DOLO. INEXISTENTE. 1. O crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal, nas suas formas omissivas, consuma-se com o retardamento ou omissão indevida na prática do ato, em razão do cargo, para satisfazer interesse ou sentimento próprio. É necessário o dolo, vontade livre e consciente dirigida ao retardamento, omissão. O...

Apelação criminal. Crime de lesão. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Arcabouço probatório suficiente. Legítima defesa não configurada. Dolo verificado. Inviabilidade da desclassificação para a modalidade culposa. Indenização por danos morais. In...