negligencia infantil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;. #Incluído pela Lei nº 9.876, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de ...
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Acórdão Nº 08341471220198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/10/2021
Apelação Cível. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 37, §6º, Da Cf E Artigo 43 Do Cc. Hospital Infantil Municipal. Atendimento Médico A Menor Imigrante. Negligência. Falta de Exames Para O Diagnóstico Tempestivo. Pneumonia Grave. Bebê Com Seis Meses de Idade. Morte Por Choque Séptico. Prontuário Incompleto. Aplicação Da Teoria Da Perda de Uma Chance. Nexo Causal Comprovado. Dever de Indenizar.
... HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL. A TENDIMENTO MÉDICO A MENOR IMIGRANTE. NEGLIGÊNCIA. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...h)Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças ...
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Decisão Monocrática Nº 0313951-17.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0313951-17.2016.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Vanessa ContiAdvogada : Karine Campos de Abreu (OAB: 44677/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Diogo Marcel Reuter Braun (OAB: 23187/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAVanessa Conti, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpôs Recurso...
... e da imprudência dos profissionais que o atenderam no Hospital Infantil Joana de Gusmão; b) o tratamento médico dispensado não considerou a ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... fixou entendimento no sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional
...Aduz, ainda, que outros trabalhadores com "paralisia infantil, perda total de membros, cegueira" estão devidamente incluídos na ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144497-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0144497-41.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA FLOR MONTEIRO DE CASTRO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (EDUCAÇÃO INFANTIL) QUE SOFREU 6 MORDIDAS NA ESCOLA. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
...infantil... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... das mulheres no mercado de trabalho, para um direito materno-infantil, de proteção às crianças (v. Lei n. 8.069/90, art. 8º) e do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-15.2019.5.06.0341), 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227, da CF/88, compete ao Estado, além da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao...
...DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227, da CF/88, compete ao Estado, além ... -
(Dis)paridades de gênero ao nível das sentenças judiciais: uma revisão estruturada da literatura
Com esta revisão estruturada da literatura pretendeu-se analisar as disparidades nas sentenças judiciais que envolvem mulheres agressoras. Foi efetuada uma pesquisa em diversas bases de dados eletrónicas, acedendo-se a um total de 30 artigos. A análise destes diferentes estudos permitiu perceber que ainda são escassos os trabalhos de investigação nesta área. Entre os diferentes fatores com...
... influenciar na sentença de indivíduos acusados de negligência infantil. . 434 participantes, dos quais 271 eram de sexo feminino e 163 de sexo ... -
O confinamento do outro lado do oceano: a experiência de crianças e adolescentes durante a epidemia da Covid-19 na França
O presente artigo apresenta dados que retratam como foi o confinamento na França durante a epidemia da Covid-19, precisamente, para o público infanto-juvenil. O objetivo deste estudo foi aportar alguns elementos que possibilitem avançar na compreensão de como as crianças e os adolescentes vivenciaram a experiência do confinamento na França. A metodologia elegida para o desenvolvimento da pesquisa
..., sem a pretensão de fazer uma análise profunda do desenho infantil, o que demanda de uma teoria especíica para tal inalidade, e, ... -
A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
...; e) Negligência ou abandono; f) Tráfico de pessoas; g) Trabalho infantil; h) Situação . de rua; i) Discriminação em decorrência da ... -
Sentença com número 5515715-28.2018.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb, 07-03-2023
ementação da perícia indireta da autora Mirella e determinou-se a realização de perícia direta na autora Melinda, com apresentação de laudo pericial no Ev. 333. Prova emprestada apresentada no evento nº 293. Instada a esclarecer sobre a pertinência da realização de perícia médica direta em Nathiely Silva, a parte autora informa que a prova emprestada tratou dos quesitos necessários a comprovar o...
...ões e desmaiou em sua casa, sendo encaminhada ao Hospital Materno Infantil, onde foi realizada a. cesária de emergência. Discorre que após a ... -
Acórdão Nº 5000263-93.2019.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DA SOCIEDADE HOSPITALAR COMUNITÁRIA PADRE CLEMENTE KAMPAMANN. ADUZIDA NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE DA PROGÊNITA DOS AUTORES DE 4 MESES DE VIDA - POR MEIO DE AMBULÂNCIA MUNICIPAL -, AO HOSPITAL INFANTIL DR. JESER AMARANTE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE...
... médico determinou a transferência da menor para o 'Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria' no Município de Joinville, cujo transporte foi ... -
Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANO E SOCIAL E POSTURA JURÍDICA EM CONFRONTO COM A NORMATIVA INTERNACIONAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DO INSUCESSO DO PROGRAMA PROINFÂNCIA EM RELATÓRIO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. 1. Hipótese de irregular...
... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VIOLAÇÃO A DIREITO HUMANO E SOCIAL E POSTURA JURÍDICA EM CONFRONTO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062467520184058405), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806246-75.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Tomaz Salustino Araujo Soares APELADO: A. M. DA S. GURGEL SERVICE EIRELI ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: ANGELO MARCOS DA SILVA GURGEL ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... na aquisição de 600 kits escolares aos alunos da educação infantil do referido município. Argumenta que o desvio dos recursos é fato ... -
ARTS. 11 A 25
...; f) financeira/econômica; g) negligência/abandono; h) trabalho infantil; i) inter-venção legal; j) outros. Faz-se necessário lembrar que a ...
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ARTS. 11 A 25
...; f) financeira/econômica; g) negligência/abandono; h) trabalho infantil; i) inter-venção legal; j) outros. Faz-se necessário lembrar que a ...
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Acórdão Nº 0020542-86.2009.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTO ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE POR PARTE DO SAMU E DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO. FILHA MENOR DO AUTOR QUE VEIO A ÓBITO APÓS ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT ESPECIALISTA EM...
... qual só por volta das 23h é que levaram a menina ao Hospital Infantil Joana de Gusmão. Disse que, se não bastasse a demora já experimentada, ... -
Desintegração jurídica e uma teoria do Estado
Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da...
...ões econômicas, estimando os custos sociais da negligência infantil, terapia familiar e a ênfase do feminismo nas redes sociais e apoio ... -
A tragédia de Santo Antônio de Jesus: a verdadeira face do trabalho infantil
Renato Janon: A tragédia de Santo Antônio de Jesus
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Ouvindo o inaudito: mal-estar da maternidade em mães ofensoras atendidas em um CREAS
A maternidade é compreendida por meio da percepção idealizada de que a mãe deve agir de forma protetiva incondicionalmente com seus filhos, sendo rechaçada como louca ou má quando viola este papel. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a perspectiva dos estudos de gênero, as falas de mulheres que transgrediram o ideal da maternidade e foram denunciadas como agressoras e negligentes com seus
... a criança é uma das mais importantes causas de mortalidade infantil em todo o mundo (GOMES, et al., 2002) podendo alcançar, no Brasil, ...