Negligência nas obrigações
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem ... aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º deste artigo, caso os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato outorgado por ... indispensáveis à continuidade da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos ... § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I - advertido por irregularidades que tenham sido ... ência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... ARTIGO 40 ... As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... ARTIGO 84 ... hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo ... § 10. Fica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § ... § 2º Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão ... ARTIGO 121 ... Os direitos, os prazos e as obrigações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ém revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação de prazo ... 2º ... por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses ... Não inclusão de nome em lista ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... #Redação dada pela Lei nº ... üentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada ... ARTIGO 242 ... As frações de meia hora ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido ... na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; ... d) ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam excluídos das ... pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão ... ARTIGO 127 ... Caberá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... 336 ... ARTIGO 341 ... Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III - por não promover os atos e as diligências que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... I – negligência ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... III – preverá: ... a) as obrigações das partes; ... b) o prazo e o modo para seu cumprimento; ... c) a forma ... , caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia ... § 2º Não será configurado dolo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ou as obrigações ... Il- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III- quando, por não promover os atos e diligências ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de ... por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...