Negociação Habitual
- Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada;. ...d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio. ARTIGO 28. O § 1º do ..., título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. #Redação dada pela Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013. ARTIGO 38. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000016-42.2020.5.06.0007), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NEGOCIAÇÃO HABITUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se verificou na...
...NEGOCIAÇÃO HABITUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A dispensa por justa causa, ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações ... das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. § 3º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-33.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a...
...FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-26.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a efetiva omissão, no v. acórdão...
... diz respeito ao reconhecimento de justa causa decorrente de negociação habitual, necessária se faz a declaração de nulidade do julgado, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001371-24.2010.5.06.0012), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. ART. 482, ALÍNEA “C”, DA CLT. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESIMCUMBÊNCIA. I - A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que esta acarreta na vida profissional do trabalhador, deve possuir a necessária robustez. Assim sendo, recai sobre a empresa o ônus de provar, de forma cabal e inequívoca, o cometimento da falta pelo empregado,
... á conduta funcional, consubstanciada em atos de negocia ç ã o habitual por conta pr ó pria ou alheia sem permiss ã o do empregador (art. 482, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-19.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...
...FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. Conforme ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em ... ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-89.2017.5.06.0142), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais fatos,...
... do autor aconteceu após a confirmação de cometimento de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador (art. 482,"c", ... -
Acórdão Nº 0020955-74.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, pois ficou comprovada a prática de negociação habitual, em concorrência ao empregador.
... aplicada ao reclamante, pois ficou comprovada a prática de negociação habitual, em concorrência ao empregador. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual" e remunerado de qualquer das seguintes atividades:. a) redação, condensa\xC3"...Parágrafo único. Em negociação ou dissídio coletivos poderão os sindicatos de jornalistas reclamar o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho;. V - visitante - pessoa ... condenadas, além da análise técnica dos processos de negociação e ampliação da rede de tratados internacionais sobre a matéria, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições ... a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º). § 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-87.2010.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. MOTORISTA. NÃO VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OCORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO PROVIMENTO. Não foram atendidos os requisitos previstos no antigo item II da OJ nº 342 da SBDI-1 (aplicável aos casos anteriores à vigência da Lei nº 12.619/2012), como necessários à validade da cláusula de acordo ou convenção
... REDUÇÃO. MOTORISTA. NÃO VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OCORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO PROVIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-794-43.2011.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGIME ESPECIAL DE 12 X 36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Invalidado o regime especial pela extrapolação habitual da jornada, são devidas como extras as horas que...
... horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Invalidado o regime especial pela extrapolação habitual da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11470/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
JUSTA CAUSA NEGOCIAÇÃO HABITUAL COMPROVAÇÃO. Se o Reclamante, na interposição do recurso de revista contra decisão do Regional que reconheceu a ocorrência de negociação habitual do Obreiro, prevista no art. 482, c, da CLT como justa causa para ruptura do vínculo de emprego, insurge-se quanto à apreciação do conjunto probatório, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST ao trânsito do seu apelo....
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mp. JUSTA CAUSA NEGOCIAÇÃO HABITUAL COMPROVAÇÃO. Se o Reclamante, na interposição do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101467-30.2017.5.01.0242)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA
...FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO . COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001191-76.2016.5.02.0372)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME ADOTADO. HORAS DEVIDAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou
...FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO . COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ... -
Acordão nº 0049900-88.2006.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de...
...Provimento negado. 2. NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. Para encontrar os fatos, segundo confirmados pela pretensão recursal que transcreve trechos de depoimentos, seria imprescindível rever nos autos a prova colhida. Trata-se de atividade restrita à instância ordinária, pois, em sede de recurso de revista, sobressai o teor do Enunciado 126, TST. Assim, impossível examinar a alegada...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMPS/chl/ic. JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. Para encontrar os fatos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10440-80.2015.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. Com fundamento no art. 7º, XIV, da Lei Maior, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos
...FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-91.2011.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A SETE HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CANCELAMENTO DO ITEM II DA OJ 342/SDI-I/TST. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.619/2012. 1. No caso, o Tribunal de origem revela ser -incontroverso nos autos que as normas coletivas aplicáveis à categoria determinam a concessão de 15 a 20 minutos-
... trabalhava de 05h10min às 14h15min", e que havia prorrogação habitual da jornada. Considera, contudo, que "deve prevalecer a negociação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1745-03.2012.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CORREÇÃO DO REGISTRO DE PONTO - PROVA DIVIDIDA. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL – INVALIDADE - HORAS EXCEDENTES À ...