negociações internacionais
- As negociações internacionais
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da ...VI - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e ...
-
Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...ção e da representação do Governo federal em foros internacionais que tratem do tema; e. III – desempenhar as funções de ponto focal do ...á ao CIMV, anualmente, relatório de informações sobre as negociações internacionais sobre mudança do clima, que contenha, observado o disposto ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;. VIII – ...L – subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional;. III - ...XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
...I – os compromissos internacionais firmados pelo País no âmbito das matérias de que trata o caput;. II – ... Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de investimentos de natureza bilateral, regional e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;. III - prejudicar ou pôr em ...
-
Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... de multiplicação animal realizadas em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais;. VI – realizar, ...XII – elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, relativas às atividades de sua competência, ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ...XV – negociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de valor da ...
-
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de ...
-
Mdic faz consulta sobre comércio e sustentabilidade para municiar negociações internacionais
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) abriu nesta segunda-feira (05) consulta pública "para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da crescente interação entre comércio e desenvolvimento sustentável...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; e. XVII - coordenar e orientar as unidades do Ministério, inclusive as ...XI - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais de natureza econômico-comerciais e ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam ...c) participar dos conselhos de trabalho;. d) envolver-se em negociações coletivas;. e) receber os benefícios previstos em lei, incluídos os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos derivativos. #Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011. § 1º ... com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento ...
-
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...SEÇÃO iI. Da Comissão de Estudos Tributárias e Internacionais. Art. 46. Fica instituída, no Ministério da Fazenda, anexa à P.G.F.N., ...VI - Cooperar em tôdas as negociações internacionais em que o govêrno brasileiro se faça representar e que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a Título de promoção ou degustação, de ... b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...e) fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores;. ..., as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições deste Capítulo. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008. § 17. Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o ... estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos ...
-
Ceticismo sobre Brasil antecede cúpula climática
..., o governo dos Estados Unidos busca um retorno marcante às negociações internacionais para conter a crise mundial do clima. A conferência ...
-
Acordo para taxação global de gigantes digitais avança
Negociações internacionais para uma nova taxação global para empresas digitais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...e) fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. f) ..., as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições deste Capítulo. ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de ... firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais...