negócio jurídico e ato jurídico
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ...
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Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...
... ência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de ... a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico" se a declaração de vontade exarada pela parte n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001172-31.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ATO JURÍDICO CELEBRADO SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ... , sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu ...
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Processo nº 0058318-48.2012.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... NEGÓCIO ... JURÍDICO. ...
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Acórdão nº 2006/0036267-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRIA C⁄C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOR RURAL DE GRANDE ... III.- Na hipótese de o negócio jurídico ser desfeito por motivo imputável a ...
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Acórdão nº 1.0118.15.000150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica...
- Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0233098-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O NEGÓCIO ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para ...
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Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... negócio" jurídico, propiciando efetivas condi\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0330946-0 de T4 - QUARTA TURMA
... negócio ...
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Acórdão Nº 0701294-54.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-05-2018
... JURÍDICO" CUMULADA COM CANCELAMENTO DE ... REGISTRO IMOBILI\xC3" ... ILEGITIMIDADE ... AFASTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ... ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ...
- Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0592.16.000752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - DOAÇÃO VERBAL- IMPOSSIBILIDADE - PERMISSÃO EM DECORRECIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO E FUNÇÃO EXERCIDA PELA AUTORA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ESPÓLIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A doação consiste em contrato formal, sendo exigida a forma escrita como substância de seu ato, de modo...
- Acórdãos nº 0002464-73.2005.8.26.0405 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 5000193-14.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... autos da Ação de Anulação de 50% de Negócio Jurídico Constituído em Escrituras Públicas de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
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Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
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Acórdão nº 1.0024.04.504051-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR INCAPAZ. NULIDADE DO ATO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Faz-se devida indenização por danos morais à herdeira de pessoa incapaz, se esta sofreu prejuízos materiais ao assinar documentos sem ciência e consciência dos atos que praticou, haja vista que dita situação é por si só vexatória e degradante,...
... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO ... -
Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO" JURÍDICO ... 1.- A ordem jurídica é harm\xC3" ...