negócio jurídico e ato jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3627/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1809/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5142/2004-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1638/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 1.0000.21.037165-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso...
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PESSOA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO ... PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do ...