negócio jurídico e ato jurídico
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Acórdão Nº 0051633-93.2021.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA
... DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO" JURÍDICO VÁLIDO. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. V\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... racional, cabe ao juízo dar os motivos jurídico-factuais do seu convencimento, desobrigado assim ... , é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.095846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SIGILO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo opostos os interesses, o preparo do recurso realizado...
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Acórdão nº 52185197520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO PROMOVIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR C/C EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. - NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE ATO NULO. DECADÊNCIA. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CC/02. TRATANDO-SE DE ATO NULO NÃO ESTÁ SUJEITO AOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA...
... Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de extinção e divisão de ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em ... cambial ou ampliar a eficiência do negócio; ... IX – em outras situações previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3908/2004-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3307/2004-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3205/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-289/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2958/2005-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3049/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-818/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...