negócio jurídico e ato jurídico
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... vantagem contamina todo o negócio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.393154-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMIANRES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - INTEMPESTIVIDADE AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DECADENCIAL - EFETIVAÇÃO MEDIDA LIMINAR - ILEGITIMIDADE PARTE - SIGILO FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo...
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... dos fatos, que o negócio jurídico fora entabulado com a figura ... -
Acórdão nº 1.0707.15.007592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Nos...
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Acórdão Nº 0000971-41.2013.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado voluntariamente pela autora, observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, é ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial. Ausentes as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 171 do Código Civil e ausentes fatos ou normas supervenientes na vigência do Termo,...
... 104 do Código Civil, é ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial. tes as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 171 do ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão nº 1.0471.12.010274-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBJETO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS - AÇÃO PRESCRITA.- A afetação do terreno como Área de Preservação Permanente - APP não constitui impedimento à alienaç
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Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
... FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...
... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO" ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS\xC2" ... invalidade do negócio" jurídico celebrado foi devolvida \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-228/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0003606-37.2016.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... a) na estratégia de negócio; ... b) no desenvolvimento de competências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar...
... ou resolutiva, é modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula ... -
Acórdão Nº 5000307-58.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... à prescrição, verifica-se que o negócio jurídico em que é edificada a presente demanda ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC
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Acórdão nº 1.0000.21.171473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC
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Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PREÇO ...
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Acórdão nº 2010/0177208-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CULPA NO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas coligidas nos autos e nas cláusulas do contrato estabelecido...
... CONTRATO. ... ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE ... tenha dado causa ao ato jurídico, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043792-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DEMANDA QUE VISA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO REGISTRO - NATUREZA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO AFASTADA. Malgrado a presença de defeito no negócio jurídico entabulado entre particulares possa acarretar o cancelamento da escritura pública e do...
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Acórdão nº 1.0000.20.043792-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DEMANDA QUE VISA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO REGISTRO - NATUREZA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO AFASTADA. Malgrado a presença de defeito no negócio jurídico entabulado entre particulares possa acarretar o cancelamento da escritura pública e do...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , sempre que possível, a anulação de negócio jurídico deverá implicar o retorno das partes ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2634/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a ...
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Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...