negócio jurídico e ato jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO ESTRANGEIRO DE MANDATO QUE NÃO ESPECIFICOU O IMÓVEL. RATIFICAÇÃO DO ATO PELA MANDANTE POR ATO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES.1. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARREMATANTE. FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. REQUISITOS. A irretratabilidade da arrematação constitui a regra geral, enquanto que o desfazimento desse ato judicial dá-se por exceção, sob pena de ofensa ao direito de propriedade da Arrematante, ao ato jurídico perfeito chancelado judicialmente, à coisa julgada decorrente do transcurso do prazo...

*CONTRATO – Consórcio - Anulação de ato jurídico – Defeito do ato jurídico - Inexistência – Não se anula negócio jurídico por erro ou dolo, quando a capacidade de discernimento do autor revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua – O apelante manifestou sua vontade ao assinar o contrato - Sentença reformada - Recurso provido*.  (TJSP;  Apelação Cível 100426

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. A inversão do ônus probatório, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, devendo restar demonstrado, no caso concreto, a hipossuficiência do consumidor para a realização da prova, necessária ao deslinde da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. A inversão do ônus probatório, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, devendo restar demonstrado, no caso concreto, a hipossuficiência do consumidor para a realização da prova, necessária ao deslinde da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PATROCINADOR, CONSELHO DELIBERATIVO (ÓRGÃO INTERNO INTEGRADO POR PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS.INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. PRETÉRITA JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA EM FAVOR DO ESPÓLIO. POSTERIOR EXIBIÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA PELOS HERDEIROS RENUNCIANTES QUE, EM ATO INÉDITO, MANIFESTAM INTENÇÃO DE CEDER SEU...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 131, 330, I, E 400 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VÍ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE EXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. REGRA DE...

DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ERCI HANSEN MANGOLIN DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO QUE SE VOLTA CONTRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E DESPACHO. SUPOSTA FIXAÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE OCORRE NO SANEAMENTO DO PROCESSO, APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS...

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial e reparação de danos. Ex-síndica. Prestação de contas da gestão. Rejeição por decisão assemblear. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Relatório contábil particular. Constatação de despesas não comprovadas e inconsistências nos documentos apresentados. Ressarcimento dos valores. Subsistência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Constata-se da decisão impugnada que o Colegiado de...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.1 - Para que ocorra a imposição por sentenç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SIMULAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO...