negócio jurídico eletrônico
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou ... , das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... I - documentos ... publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... , em relação ao capital ou gênero do negócio", ao movimento das operações e a outras circunst\xC3" ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (NR) ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico; ... V – se as instalações ... á mantê-las, no próprio sítio eletrônico, durante o prazo de 10 (dez) anos ... Art. 8º A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... , armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas condições ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... qualquer operação que caracterize negócio ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ... autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de ... de o devedor ter fornecido contato eletrônico" no contrato, é imprescindível o envio da intima\xC3" ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... , independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... § 1o ... lançamento em livro ou sistema eletrônico do emissor ... § 2o O Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência ... passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ... do incorporador ou no seu endereço eletrônico: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... , em especial aos serviços de governo eletrônico ... LIVRO II. Parte especial ... negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou do acervo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao ... meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e ...
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Acórdão Nº 0017389-51.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. NEGÓCIO ... JURÍDICO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002829-44.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. NEGÓCIO JURÍDICO ... ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DO ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Nº 0000054-22.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. NEGÓCIO JURÍDICO ... ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DO ...