negócio jurídico indireto
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Conceitos Polêmicos no Âmbito do Planejamento Tributário: Propósito Negocial, Abuso de Direito, Abuso de Forma e Negócio Jurídico Indireto
Fabiana Del Padre Tomé - Bom dia a todos! Quero renovar minha satisfação em, mais uma vez, encontrá-los para discutir sobre um desses temas tão polêmicos, que dificultam, muitas vezes, nossas compreensões. Até logo, Prof. Heleno! Quero...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... qualquer operação que caracterize negócio ... operação que caracterize negócio indireto ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de ... direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... I - documentos ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ... O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... , que detenham o controle, direto ou indireto das instituies submetidas aos regimes de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Acórdãos nº 1003156-88.2014.8.26.0292 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Octubre de 2015
... do CPC Ação procedente Negócio jurídico que mascara verdadeiro esquema ... ência de negócio jurídico indireto", para encobrir situação de captaç\xC3" ...
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Acordao N° 1664231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Apelação cível. Civil. Ação declaratória. Cessão de direitos. Possibilidade. Contrato. Erro material. Exclusividade artística. Nulidade. Inocorrência. Sentença reformada. 1. Evidenciado erro material na digitação do contrato, deve ser afastada a interpretação sobre a existência de impedimento à cessão dos direitos estampados na avença. 2. Na hipótese, o que impede o agenciamento pela autora não é
... as partes se trata, na realidade, de negócio jurídico indireto (e não ... simulado), pois ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... a) na estratégia de negócio; ... b) no desenvolvimento de competências ...
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Imposto sobre a Renda
... pretendo localizá-lo no ordenamento jurídico, demonstrando em que operações surge o ágio, ... A aquisição é negócio jurídico que pode ser viabilizado de outra ... da simulação e do negócio jurídico indireto. É sempre importante lembrar aqui, retomando o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... A primeira é a da unidade do sistema jurídico, que é uma questão epistemológica. A segunda ... O negócio jurídico nulo ou ato jurídico stricto sensu ... indireto ... Não deveria existir grande dificuldade em ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção de alterações no ordenamento jurídico, a fim de: ... a) considerar, além dos impactos ... de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de ... , consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ção do tema em nosso ordenamento jurídico para, em seguida, enfrentarmos as questões ... 356 Faz menção a negócio jurídico indireto, no qual devem estar presentes ...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... indireto; Propriedade fiduciária; Trust ... 1. Introdução ... O negócio jurídico fiduciário não é figura nova para a doutrina e a ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe ... § 1º A política referida no caput deverá ser ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu ...
- Acórdão nº 98947 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1984
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O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... caracteriza como um “verdadeiro dever jurídico positivo”.312310. BOTTALLO, Eduardo Domingos ... A simulação de negócio jurídico recebe um tratamento distinto daquele ... -se o fim proibido por um caminho indireto”.327Pode se dar por intermédio de atos ...
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Acórdãos nº 0001869-73.2010.8.26.0187 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... N o 20215 CLÁUSULA COMISSÓRIA Negócio jurídico indireto de compromisso de ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... norma de regência, sendo "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou ... e o fiduciário possuidor indireto da coisa ...
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A confissão de dívida como requisito à transação tributária e o REsp 1.133.027
Opinião: A confissão de dívida como requisito à transação tributária
... não seja usual ou que se utilizem de negócio jurídico indireto ou, ainda, que contenham ... -
Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
... adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... instrumentalização dos pactos: entre o negócio direto e indireto; 4.1. Utilização de pactos ... encontraria óbice no atual ordenamento jurídico por ser a morte mera consequência, já ...