negocio juridico invalido
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Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
...NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execuç
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ...ção, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ...§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo ...
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Duplicata - Negócio Jurídico Inválido - Compra e Venda Mercantil (TJ/PR)
Ementa.Apelação não provida. Relatório. Voto. Decisão.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.601-0 - Comarca de Maringá Órgão julgador: 15a. Câmara Cível Fonte: DJ/PR, 17.11.2005 Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho Apelante: Cimento Rio Branco S/A. Apelada: R. Vieira &... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172200-55.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados...
... que as reclamadas "praticaram (..) negócio jurídico inválido, com objetivo de fraudar lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166800-08.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados...
... que as reclamadas "praticaram (..) negócio jurídico inválido, com objetivo de fraudar lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025727920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802572-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAROLY RAMALHO GUEDES BEZERRA NUNES ADVOGADO: Estevan De Barros Lins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA INTERESSADA. CAUÇÃO PARA...
...ção à embargada, mas se trata de negócio jurídico inválido". . . . . 10. ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata mercantil, por ser um título causal, depende da efetiva comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu origem, cabendo ao pretenso
...II - Sem comprovação do negócio jurídico subjacente às duplicatas, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata mercantil, por ser um título causal, depende da efetiva comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu origem, cabendo ao pretenso
...II - Sem comprovação do negócio jurídico subjacente às duplicatas, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150403-0/001,0093414-95.2013.8.13.0216 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...
... Grande" e a declaração de nulidade do negócio jurídico de cessão de direitos realizado pelos ... -
Acórdão nº 0001168-48.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MÚTUO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, POR MEIO DE APOSIÇÃO DE DIGITAL - PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO, O CONTRATO DEVERIA TER SIDO FIRMADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR PROCURADOR...
...PÚBLICO - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO -. FORMALIDADES ESSENCIAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0051082-21.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA
...AUSÊNCIA DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 0712512-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-05-2023
DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUTENTICIDADE/VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.1. A procedência da ação de adjudicação compulsória exige a demonstração da existência de obrigação derivada de contrato
...NÃO. PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA. DE. NEGÓCIO. ELEMENTOS. AUTENTICIDADE/VALIDADE. PELO. AUTOR. DO. MANUTENÇÃO. JURÍDICO. QUE. EVIDENCIEM. TÍTULO. DA. INVÁLIDO. A. ... -
Processo nº 0028196-02.2005.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida Em Sede de Recurso Especial. Ação de Execução de Prestação de Vontade. Aperfeiçoamento Do Contrato de Doação de Bem Imóvel. Pacto de Natureza Consensual, Consumado Com a Mera Aceitação Do Negócio Pelo Donatário. Exigência, Contudo, de Instrumento Escrito por Força de Lei. Caráter Essencial Da Escritura Pública para a Validade Do Negócio Jurídico.
...negócio" pelo . donatário. Exigência, contudo, de\xC2"...validade do negócio jurídico. Aplicação do art. 108, do . ...lei. Negócio jurídico inválido... -
Decisão Monocrática Nº 0200998-62.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO
...AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. ... -
Decisão Monocrática Nº 0200672-65.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE
...AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO. INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. ... -
Acórdão nº 0302274-47.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONSUMIDOR EM EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE OS LITIGANTES. DESCUMPRIMENTO, PELA APELANTE, DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART.373, INC.II, DO CPC DE 2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃO
...NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONSUMIDOR EM. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DE IMAGEM E/OU ARENA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora recorrente quanto às preliminares em apreço, visto que, em razões de recurso de revista, não houve ataque aos...
... praticada pelas partes, considera inválido o negócio jurídico ajustado - criação de ... -
Acórdão Nº 0725280-97.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DÍVIDA INFINDÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MA-FÉ CARACTERIZADA.AP
...PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO. JURÍDICO INVÁLIDO. DÍVIDA INFINDÁVEL. ATO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0200022-42.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021, E, EM DOBRO, APÓS
...AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FRAUDE. VERIFICADA. FALHA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001520-46.2012.5.06.0013), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É inválido o negócio jurídico, mediante o qual o sócio da empresa executada aliena bem imóvel de sua propriedade estando ele ciente da existência de execução em curso tendente a causar subtração em seu acervo patrimonial.
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Acórdão Nº 0015231-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes compradores se valerem da via ordinária para tal regularização de transferênci
... escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não ... -
Acórdão Nº 0002829-22.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO MARIDO DA AUTORA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002829-22.2020.8.1
...ORIGEM DA DÍVIDA NÃO. ESCLARECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO ... -
Acórdão Nº 0003154-78.2011.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.POSTULADA A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - DOIS PARADIGMAS COLACIONADOS NO APELO QUE FORAM EXAMINADOS POR CÂMARAS ISOLADAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO
... presente execução, vez que oriundas de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, ..., POR DECORREREM DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 0001975-42.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RETRATAÇÃO DO ACEITANTE (ART. 433 DO CC). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES (SPC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO, REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 00019
...NEGÓCIO. JURÍDICO INVÁLIDO. RETRATAÇÃO DO ACEITANTE ...