negocio juridico invalido
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Duplicata - Negócio Jurídico Inválido - Compra e Venda Mercantil (TJ/PR)
Ementa.Apelação não provida. Relatório. Voto. Decisão.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.601-0 - Comarca de Maringá Órgão julgador: 15a. Câmara Cível Fonte: DJ/PR, 17.11.2005 Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho Apelante: Cimento Rio Branco S/A. Apelada: R. Vieira &... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... ção, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ... negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo ...