negócio jurídico nulo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente ... , em relação ao capital ou gênero do negócio", ao movimento das operações e a outras circunst\xC3" ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... , aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ... nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ...