negócio jurídico nulo
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Acórdão nº 1.0241.13.005416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - NEGOCIO JURÍDICO NULO - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTE INCAPAZ - RECURSO IMPROVIDO Na hipótese, a decisão questionada foi devidamente fundamentada.É nulo o negócio jurídico celebrado por agente incapaz, conforme rezam os artigos 104 e 166, ambos do Código Civil. O negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato.
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Acórdão nº 1.0241.13.005416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - NEGOCIO JURÍDICO NULO - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTE INCAPAZ - RECURSO IMPROVIDO Na hipótese, a decisão questionada foi devidamente fundamentada.É nulo o negócio jurídico celebrado por agente incapaz, conforme rezam os artigos 104 e 166, ambos do Código Civil. O negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato.
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Acórdão nº 50001087920178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... o vício de consentimento, declarando-se nulo e, por consequência, sejam devolvidos os valores ... é contado a partir da realização do negócio jurídico, ou seja, a contar da celebração da ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO ... ídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à ...
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Acórdão nº 1.0672.14.015477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
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Acórdão nº 1.0433.13.033299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
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Acórdão nº 1.0145.13.020498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. A prática de "pirâmide financeira" é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo crime contra a economia popular, conforme dispõe o art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51. Não tem a parte direito de exigir o cumprimento de negócio...
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Acórdão nº 1.0000.19.160077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. A simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. A nulidade do negócio jurídico decorrente da simulação é absoluta.
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Acórdão nº 1.0145.13.021524-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. A prática de "pirâmide financeira" é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo crime contra a economia popular, conforme dispõe o art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51. Não tem a parte direito de exigir o cumprimento de negócio...
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Acórdão nº 1.0471.12.010278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ATO QUE NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO - DECADÊNCIA - PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INFORMAÇÃO NÃO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ...
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Acórdão nº 1.0707.13.008244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi...
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Acórdão nº 1.0396.15.001804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - SIMULAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATO NULO - BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. 1. Diante da inexistência de identidade entre a causa de pedir e as partes, não há que se falar em coisa julgada. 2. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão
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Acórdão nº 2007/0092656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o ...
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Acórdão nº 1.0148.12.000469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - OFENSA AO PRINCIPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRESCRIÇAO E DECADENCIA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO Conforme o princípio da unicidade recursal é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso, pela mesma parte, visando a impugnação do mesma decisão judicial. Inviável falar em...
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Acórdão nº 1.0702.13.065966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - ART. 1.268, DO CC/02 - DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 1.268, do Código Civil de 2002, a tradição não aliena a propriedade, quando realizada por quem não seja proprietário 2. Efetivada a venda a non domino, o §1º do...
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Acórdão nº 0807824-22.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há que se falar em nulidade da citação ante o comparecimento espontâneo da parte ao procedimento. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Evidenciado que a eficácia da...
... de 4 anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código ... , estar-se diante de negócio jurídico nulo, que não se convalesce pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 0807824-22.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há que se falar em nulidade da citação ante o comparecimento espontâneo da parte ao procedimento. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Evidenciado que a eficácia da...
... de 4 anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código ... , estar-se diante de negócio jurídico nulo, que não se convalesce pelo decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0313.14.012552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. - Em se tratando de pretensão meramente declaratória, decorrente de suposta nulidade de negócio jurídico, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, haja vista que o negócio jurídico...
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Acórdão nº 1.0000.20.509863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRÁTICA FINANCEIRA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É nulo o negócio jurídico conhecido como pirâmide financeira, mormente por não possuir objeto lícito, devendo as partes retornar ao status quo ante, sendo cabível a devolução do
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Acórdão nº 1.0701.15.014970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRÁTICA FINANCEIRA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É nulo o negócio jurídico conhecido como pirâmide financeira, mormente por não possuir objeto lícito, devendo as partes retornar ao status quo ante, sendo cabível a devolução do valor...
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Acórdão nº 1.0480.13.010302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS APÓS A SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES AO INTERDITADO. COMPENSAÇÃO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. - Um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação. -...
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Acórdão nº 1.0145.10.066105-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.- Os embargos de declaração se prestam apenas a integrar o decisum, não impedindo o conhecimento do recurso próprio manejado contra a decisão embargada.- A simulação é um ato que se traduz no desacordo entre
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Acórdão nº 1.0145.10.066105-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.- Os embargos de declaração se prestam apenas a integrar o decisum, não impedindo o conhecimento do recurso próprio manejado contra a decisão embargada.- A simulação é um ato que se traduz no desacordo entre
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PESSOA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO ... PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ATO VEDADO PELA ... LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL ... INOCORRÊNCIA DA ...