negócio jurídico nulo
-
Acórdão Nº 5001545-34.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA AUTORA/EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUSTE QUE DEU CAUSA A EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE SE BUSCA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ENCERRA NEGÓCIO JURÍDICO NULO, POR SE TRATAR DE MERA MEDIAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0518.13.013782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ADJUDICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRENCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL.- O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 132 do CPC/73 não possui caráter absoluto, sendo perfeitamente possível que a sentença de mérito seja prolatada por Magistrado
-
Acórdão nº 1.0521.14.017276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante.- Com a entrada em vigor do...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente ... tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.096732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO....
-
Acórdão nº 1.0000.21.096732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO....
-
Acórdão nº 1.0145.13.034065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - OBJETO ILÍCITO - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - INOCORRENTES. A prática da chamada "pirâmide financeira" contraria o ordenamento jurídico. Assim, dada a ilicitude do objeto contratual, o negócio jurídico é nulo e, por conseguinte, não produz...
-
Acórdão nº 1.0396.11.005357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA -ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo. 2. Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
-
Acórdão nº 1.0396.11.005357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA -ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo. 2. Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
-
Acórdão Nº 0007731-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDOS ... 5-Assim, na nulidade do ato jurídico", não incide a prescrição, haja vista que o neg\xC3" ... incide a prescrição, haja vista que o negócio jurídico nulo não é suscetível de ...
-
Acórdão nº 1.0040.16.006349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA A NON DOMINO - CONTRATO NULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO VENDEDOR EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OBJETO DA PRESENTE LIDE - NÃO CONVALIDAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVELIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO PROCURADOR DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃ
-
Acórdão nº 1.0351.14.001716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Há interesse recursal quanto a capítulo desfavorável da sentença e cuja reforma beneficia o apelante. Preliminar...
-
Acórdão nº 1.0351.14.001716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Há interesse recursal quanto a capítulo desfavorável da sentença e cuja reforma beneficia o apelante. Preliminar...
-
Acórdão nº 1.0433.04.140825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SENTEÇA ULTRA PETITA - COISA JULGADA - INÉPCIA INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTES - VENDA NON DOMINI - LUCROS CESSANTES.Ocorre ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (aut
-
Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0079.11.055354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
-
Acórdão nº 1.0441.10.000273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - CONTRATAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO SEGURADO - REALIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - NULIDADE - IMPOSISIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO OU CONVALESCIMENTO.A contratação de seguro realizada mediante falsificação de assinatura do segurado não é suscetível de gerar qualquer efeito jurídico, ainda mais na hipótese em que...
-
Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
-
Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-16.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de empréstimo para quitação de salários atrasados, não teve conotação exclusivamente civil, não se tratando, portanto, de uma simples discussão entre o mutuário e a instituição financeira concedente do crédito, mas, sim, decorrente do contrato de trabalho. Dessa forma, em relação ao banco não é possível...
... Dessa forma, concluiu que o negócio jurídico simulado era, portanto, nulo e aplicou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
-
Acórdão nº 1.0352.16.001540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CELEBRAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O analfabeto poderá contrair obrigações por meio de
-
Acórdão nº 1.0352.16.001540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CELEBRAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O analfabeto poderá contrair obrigações por meio de
-
Acórdão nº 1.0707.13.018623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...