negócio jurídico nulo

85492 resultados para negócio jurídico nulo

  • Acórdão Nº 0051633-93.2021.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA

    ... DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO" JURÍDICO VÁLIDO. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. V\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0002009-17.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU. ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n. 5002889-31.2013.827.2

    ... CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO XOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE ... O ato nulo não gera efeitos. “ O negócio jurídico nulo não é suscetível de ...
  • Acórdão nº 1.0352.19.004086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

  • Acórdão nº 1.0352.19.004086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

  • Acórdão nº 52185197520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO PROMOVIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR C/C EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. - NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE ATO NULO. DECADÊNCIA. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CC/02. TRATANDO-SE DE ATO NULO NÃO ESTÁ SUJEITO AOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA...

    ... Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de extinção e divisão de ... que homologado pelo juiz; que  documento nulo não é suscetível de confirmação e nem ...
  • Acórdão nº 1.0684.18.001647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

  • Acórdão nº 1.0684.18.001647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

  • Acórdão Nº 5011526-09.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CREDORA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE.CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS....

  • Acórdão Nº 0302257-72.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO INOFICIOSA JÁ CLASSIFICADA À ÉPOCA COMO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.176). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE SUBMETE O DIREITO POTESTATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1

    ... NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ... À ÉPOCA COMO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.176). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

  • Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

  • Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...

  • Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...

  • Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....

    ... se trata de título executivo que já nasceu nulo, não há que se falar em prescrição para ... Afinal, o negócio jurídico nulo não produz efeitos no mundo ...
  • Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...

  • Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...

  • Acórdão nº 1.0000.19.058754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA MÃE EM NOME DA FILHA - SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS - LIMITES ULTRAPASSADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXISTÊNCIA.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não

  • Acórdão nº 1.0000.19.058754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA MÃE EM NOME DA FILHA - SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS - LIMITES ULTRAPASSADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXISTÊNCIA.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não

  • Acórdão Nº 0311811-77.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROCESSO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.MÉRITO.PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS LASTREADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRESTAÇÃO...

    ... estejam atrelados de alguma forma a negócio jurídico nulo, muito menos a prestação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.079255-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - RÉU REVEL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1-...

  • Acórdão Nº 0503170-11.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DO EXEQUENTE.PREFACIAL. DEFENDIDA A APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOS INDICADOS COMO PARADIGMAS QUE SÃO DECISÕES ISOLADAS, NÃO HAVENDO JULGAMENTO MEDIANTE PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL. TESE AFASTADA.MÉRITO. EXECUÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0000.21.194484-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORA ANALFABETA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Indeferida a produção

  • Acórdão nº 1.0000.22.185924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEÇAS DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR AFASTADA - VENDA A NOM DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não...

  • Acórdão nº 1.0000.22.185924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEÇAS DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR AFASTADA - VENDA A NOM DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT