negócio jurídico nulo
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Decisão Monocrática Nº 0137345-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES ... AO STATUS QUO ANTE ...
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Acórdão Nº 0008846-82.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. NULIDADE POR OFENSA À LEI DE USURA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR EMPRESTADO. DESCABIMENTO. APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU ANULÁVEL. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DISTINTA, UMA VEZ SOBRE O MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, OUTRA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, E APENAS SOBRE OS RESPECTIVOS VALORES. VALOR DA
... DESCABIMENTO ... APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU ... MULTA MORATÓRIA. BIS IN ... -
Acórdão Nº 0007513-58.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... FINANCIADOR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0701.15.008870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA - OBJETO ILÍCITO - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, se o autor não se encaixa no conceito de consumidor ditado pela legislação consumerista.-
... Civil, tenho que o negcio jurdico discutido nulo, ante a flagrante ilicitude de seu objeto ... -
Acórdão Nº 0155730-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. PESSOA ANALFABETA ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
... 168, pargrafo nico): "Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa ... -
Acórdão Nº 0011208-56.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. MERO DEFEITO NA FORMA. VALOR DO MÚTUO DISPONIBILIZADO EM CONTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME
... AUSÊNCIA ... DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. MERO DEFEITO NA ... FORMA. VALOR ... -
Acórdão Nº 0050579-50.2021.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. FALHA NA ... CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0720.18.000360-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA LIMINARMENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EVENTUAL NULIDADE DO NEGÓCIO - NÃO CONVALESCIMENTO - SENTENÇA CASSADA.Tendo em vista o disposto no art. 169 do Código Civil, para o qual "o negócio jurídico nulo não é...
... 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se ... -
Acórdão Nº 0012559-92.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA
... NÃO OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. APELANTE NÃO COMPROVOU A ... -
Acórdão Nº 0014667-48.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. MERO DEFEITO NA FORMA. VÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0200028-78.2022.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS
... AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA ... ANALFABETA ... -
Acórdão Nº 0165138-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO
... FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000328-86.2018.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0009883-75.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... NEGÓCIO" JURÍDICO NULO. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0201384-16.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO.
... AUSÊNCIA ... DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051454-11.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS
... AUSÊNCIA ... DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021172-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ESTELIONATO - MULTA - IPVA - EXIGIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da medida liminar exige, concomitantemente, a probabilidade do direito do requerente, o risco de dano e a reversibilidade da medida. No contrato de financiamento gravado com cláusula de alienação...
... Alega o agravante ter firmado negcio jurdico nulo, por vcio em sua manifestao de vontade, com ... -
Acórdão nº 8000353-95.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... negócio jurídico de compra e venda ... Alegam a ... PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, QUE NÃO ... CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO ...
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Acordao N° 1645952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da não surpresa e prejudiciais de mérito. Inocorrência. Venda a non domino. Cadeia societária. Ilicitude. Negócio jurídico nulo. 1. A parte teve oportunidade de se manifestar quanto ao posicionamento adotado pelo magistrado. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. 2. O artigo 169 do código civil...
... CADEIA SOCIETÁRIA. ILICITUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO ... 1. A parte teve oportunidade ... -
Acórdão nº 0002474-61.2015.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – EMISSÃO DE TÍTULO EM DUPLICIDADE - POSTERIOR REGISTRO PÚBLICO – NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que o negócio jurídico (emissão de título e posterior registro público) entabulado entre os recorrentes é nulo, necessário manter a sentença combatida, em consonância com o previsto no...
... JURÍDICO – EMISSÃO DE TÍTULO EM DUPLICIDADE - ... 1. Restando comprovado que o negócio jurídico (emissão de título e posterior ... público) entabulado entre os recorrentes é nulo, necessário manter a sentença combatida, em ... -
Acórdão nº 1.0188.17.001983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE IMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...
... cenrio, ao que tudo indica, o contrato nulo por ilicitude do objeto, j que no imvel, vendido ... -
Acórdão nº 1.0188.17.001983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE IMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...
... cenrio, ao que tudo indica, o contrato nulo por ilicitude do objeto, j que no imvel, vendido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.581212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS...
... DE INDBITO C/C DANOS MORAIS - NEGCIO JURDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVNCIA DA FORMA PRESCRITA EM ... -
Acórdão nº 1.0642.17.000588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR - AUTORIA DA CONTRATAÇÃO NEGADA - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. - Em casos em que a parte autora...
... INSS da parte autora, em virtude de contrato nulo realizado por estelionatrio em nome de pessoa ...