negócio jurídico nulo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível - AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS – AVENTADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE DESACOLHIDA – PARTE QUE DEMONSTROU CONCORDAR COM O PROCEDIMENTO ADOTADO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE – PEDIDO DE REFORMA – SUSTENTAÇÃO QUE AS PROVAS ACOSTADAS COMPROVAM O DÉBITO DEVIDO – NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR/EMBARGANTE.NULIDADE DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. TÍTULO EXCUTIDO QUE NÃO POSSUI EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS CONSTANTES NO CONTRATO EM EXECUÇÃO PELA EMPRESA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO...

Apelação. Ação monitória. Contrato de mútuo. Negócio jurídico nulo. Sentença mantida. 1. Trata-se de negócio jurídico nulo pela ilicitude de seu objeto (cc, art. 166, ii), tendo em vista a inexistência de autorização legal e institucional da ré para captar recursos financeiros e operar no mercado de investimentos, como anunciado pelo contrato, sendo um dever do juízo pronunciar tal nulidade de...

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os negócios jurídicos praticados pela parte após sua interdição são nulos de pleno direito, em razão da incapacidade declarada judicialmente. A responsabilidade do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROCURAÇÃO PÚBLICA EMITIDA E FIRMADA POR PESSOA MORTA - OUTORGA PARA VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS CORRÉUS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO INCONVALIDÁVEL - ART. 169 DO CPC - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - TESE QUE INOBSTA A NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AGENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E DE SOBREPARTILHA - VÍCIOS FORMAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - POSSE EXCLUSIVA - DEMONSTRAÇÃO - EXCEÇÃO ACOLHIDA1 Conforme noção cediça, "de acordo com os arts. 167 e 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo, a exemplo da simulação, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão pela...

. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que proveu e não conheceu do Recurso Inominado por ter o entendimento consolidado de que o contrato entabulado entre as...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DÍVIDAAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. I. VEÍCULO VENDIDO POR TERCEIRO QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO TAMPOUCO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. II. REFORMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. III. ÔNUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA E IDOSA – RELATIVAMENTE INCAPAZ – ARTIGO 8º DO ESTATUTO DO ÍNDIO – NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO PELO ÓRGÃO TUTELAR COMPETENTE – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – ARTIGO 104, I E III, DO CÓDIGO...

I - emBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo da decisão embargada, para suprir omissão e sanar manifesto equívoco no exame da especificidade de divergência jurisprudencial,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. negócio jurídico nulo que não se submete AO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE EX...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA- Nas situações em que o contratante é totalmente analfabeto, o contrato deve se materializar por escritura

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO SUPOSTAMENTE VICIADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. DECISÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Verificada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO SUPOSTAMENTE VICIADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. DECISÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Verificada a...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL - VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- É nulo o negócio jurídico celebrado com vício de simulação.- Caracteriza-se vício de simulação a constituição de uma nova sociedade empresária com a finalidade de fraudar obrigações trabalhistas e tributárias.- Se a parte autora contribuiu com a...