negócio jurídico nulo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITEADA A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO COM OS RÉUS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CONSENTIMENTO), DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, &

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E...

. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam- se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu, com o entendimento de que o contrato entabulado entre as partes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR À PARTE DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito C/c Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Celebração de Contratos de Empréstimo Entre Pessoa Absolutamente Incapaz ¿ O Autor - que À Época Possuía 13 Anos de Idade e a Ré. Apresentação de Documento Adulterado Pelo Menor. Negócio Jurídico Nulo, Conforme Norma Do Artigo 166, I Do Código Civil. Retorno Dos...

• Manual completo de direito civil

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Cédula de Crédito Bancário. Negócio Celebrado Com Interdito, Sem a Devida Representação. Sentença de Parcial Procedência que Declara a Nulidade Do Contrato e Arbitra Indenização por Dano Moral Em R$ 3000,00 (três Mil Reais). Irresignação de Ambas As Partes. Réu que Argui Nulidade Da Sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...

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APELAÇÃO CÍVEL[1]. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO. CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. PROCURADORES QUE NÃO DETINHAM PODERES ESPECÍFICOS PARA VENDA DE AÇÕES UP/ ENERGIA ELÉTRICA NEM PARA VENDER CRÉDITOS DE AÇÕES BUSCADAS EM AÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO UTILIZADA DO NEGÓCIO QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL[1]. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO. CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. PROCURADORES QUE NÃO DETINHAM PODERES ESPECÍFICOS PARA VENDA DE AÇÕES UP/ ENERGIA ELÉTRICA NEM PARA VENDER CRÉDITOS DE AÇÕES BUSCADAS EM AÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO UTILIZADA DO NEGÓCIO QUE...

Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA DA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM....

Ementa: Requerimento de Alvara Judicial. Discussão a respeito de transferência de direito hereditário referente a bem imóvel pertencente a Espólio. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a promessa de cessão de direitos hereditários firmada entre o falecido

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  I - Da preliminar contrarrecursal de prescrição.  O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUE E EMPRÉSTIMO EFETUADOS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A pena de confissão aplicada à parte que não comparece à audiência tem presunção relativa, cumprindo...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO, VEZ QUE ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO E, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO.RECURSO DA EXEQUENTE.PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. ASPECTO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO NÃO ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO CONFERINDO A TERCEIRO PODERES PARA ASSINAR EM LUGAR  DO AUTOR OU ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO - TERRAS DEVOLUTAS - TÍTULO CONCEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS - CANCELAMENTO DO REGISTRO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - A boa-fé da parte na realização do negócio não tem o condão de mantê-la como proprietária do imóvel, considerando a impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo.

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SALÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 924, I, C/C 330, III, CPC). RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO TENDO EM VISTA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DECLARADA NULA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO COM O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS JUNTADAS. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTOS QUE TRADUZEM NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR INCAPACIDADE DA VENDEDORA....