negócio jurídico nulo
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Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO SIMULADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO ...
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Processo nº 0450681-18.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... NEGÓCIO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS ... curador, nulo ... “O negócio jurídico nulo não é suscetível de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA- Nas situações em que o contratante é totalmente analfabeto, o contrato deve se materializar por escritura
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Acórdão nº 1.0024.18.000774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO SUPOSTAMENTE VICIADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. DECISÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Verificada a...
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Acórdão nº 1.0024.18.000774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO SUPOSTAMENTE VICIADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. DECISÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Verificada a...
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Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
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Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
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Acórdão nº 1.0604.16.002044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL - VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- É nulo o negócio jurídico celebrado com vício de simulação.- Caracteriza-se vício de simulação a constituição de uma nova sociedade empresária com a finalidade de fraudar obrigações trabalhistas e tributárias.- Se a parte autora contribuiu com a...
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Acórdão Nº 0000565-24.2011.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITEADA A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO COM OS RÉUS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CONSENTIMENTO), DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (A
... disseram não haver mais interesse no negócio, requerendo: rescisão do contrato; devolução ... requisito essencial ao negócio jurídico (consentimento), o que impõe inclusive sua ... 166, ser "nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por ... -
Acórdão nº 50031991620218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, &
... Salienta a ausência de defeito do negócio jurídico, alegando ter agido conforme determinam ... ébito, visto que “ o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030543-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E...
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Decisão Monocrática N° 07028318220228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam- se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu, com o entendimento de que o contrato entabulado entre as partes
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ... , se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de fiança também ...
- Acórdão Nº 5004701-91.2021.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão nº 0001253-77.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESARIAL – - CONTRATO SOCIAL - PODER GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ALIENAÇÃO IMÓVEL - PODERES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS DEMAIS SÓCIOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À ... - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA – ... -
Processo nº 0172687-29.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito C/c Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Celebração de Contratos de Empréstimo Entre Pessoa Absolutamente Incapaz ¿ O Autor - que À Época Possuía 13 Anos de Idade e a Ré. Apresentação de Documento Adulterado Pelo Menor. Negócio Jurídico Nulo, Conforme Norma Do Artigo 166, I Do Código Civil. Retorno Dos...
... DOCUMENTO ... ADULTERADO ... NEGÓCIO ... APLICABILIDADE DO BROCARDO JURÍDICO DE QUE ... nulo, não podendo convalescer, ... -
Processo nº 0055641-97.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Cédula de Crédito Bancário. Negócio Celebrado Com Interdito, Sem a Devida Representação. Sentença de Parcial Procedência que Declara a Nulidade Do Contrato e Arbitra Indenização por Dano Moral Em R$ 3000,00 (três Mil Reais). Irresignação de Ambas As Partes. Réu que Argui Nulidade Da Sentença...
... ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGÓCIO" ... CELEBRADO ... INTERDITO, ... REPRESENTA\xC3" ... 15 de agosto de 2008. Negócio jurídico" nulo ... por força do art. 166, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0725468-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... TESE ... DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0019509-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA ... NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ... AÇÕES ... ÁRIO QUE ASSUMIU O RISCO DE TER DECLARADO NULO ... O CONTRATO AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAS ...
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Acórdão Nº 0019508-30.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA NULIDADE ... DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... E AÇÕES ... NULO O CONTRATO AO DEIXAR ... DE ADOTAR AS CAUTELAS ...
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Acordao N° 1324908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...
... CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES ... DISTINTOS. A IA NÃO SE APLICA AO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. COTAS ... CONDOMINIAIS. RATEIO ... -
Acórdão Nº 5001545-34.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA DA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM....
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Acórdão nº 0014041-61.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL – REGISTRO QUE JÁ CONSTAVA EM MATRICULA – BOA-FÉ DO TERCEIRO MACULADA- NEGÓCIO JURÍDICO NULO- PROVA. VENDA A NON DOMINO – PRECRIÇÃO - NÃO OCORRIDA – ILEGITMIDADES ATIVA E PASSIVA – AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ÍCULA – BOA-FÉ DO TERCEIRO MACULADA- NEGÓCIO JURÍDICO NULO- PROVA. VENDA A NON DOMINO – ... -
Acórdão Nº 0727364-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Processo nº 0040329-03.2015.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... negócio jurídico nulo. Inconformismo dos ...