negócio jurídico representação
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação", salvo se a vítima for: ... I – a Administraç\xC3" ... O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou ... que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ...
- Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido ... representação perante o franqueador, e detalhamento das ... , tem liames com mais de um sistema jurídico ... § 3º Caso expresso o foro de opção no ...
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Acórdão nº 2015/0051954-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO ACERCA DA INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... , em relação ao capital ou gênero do negócio", ao movimento das operações e a outras circunst\xC3" ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... negócio jurídico como referencial de correção ... ídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos ...
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Acórdão nº 2005/0038818-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI N. 4.886/65). RESCISÃO DO ... da quebra de continuidade do negócio jurídico, não contida originariamente no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, ... negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... TÍTULO IV-A ... DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ... Art. 510-A. Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800-39.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FAMARCÊUTICOS DO DISTRITO FEDERAL - SEMPREVIAJAVEND. NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO SINDICAL DO ORA AUTOR EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE...
... REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA ... Daí não se reconhecer a validade do negócio jurídico levado a efeito entre o referido ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...
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Acórdão nº 1.0000.21.101088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA ... vantagem contamina todo o negócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-43.2015.5.06.0003), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. FALTA DE PROVAS ACERCA DE INTUITO FRAUDATÓRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Via de regra,a representação comercial celebrada entre pessoas jurídicas não acarreta a condenação da empresa contratante quanto ao pagamento de parcelas trabalhistas...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. CONDENAÇÃO EM ... PROVAS ACERCA DE INTUITO FRAUDATÓRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Via de regra,a representação ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NOVO CONTRATO FIRMADO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE- DESCONTO DAS COMISSÕES- PROCEDIMENTO INDEVIDO- DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL- SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Apurada a inexistência de coação na realização de distrato e adesão à novo contrato não ocorre a nulidade do negócio.
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Acórdão nº 2010/0177208-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CULPA NO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas coligidas nos autos e nas cláusulas do contrato estabelecido...
... REPRESENTAÇÃO" ... COMERCIAL. ... INDENIZAÇÃO. ... EXIST\xC3" ... CONTRATO. ... ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE ... tenha dado causa ao ato jurídico, o ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVENÇADA COM ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida
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Acórdão nº 1.0554.15.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVENÇADA COM ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida
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Acórdão nº 1.0521.14.017276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante.- Com a entrada em vigor do...
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Acórdão Nº 0019509-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA ... NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ... AÇÕES ... REPRESENTAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO ... FALTA ...