Negócios Anuláveis
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Acórdãos nº 4011456-43.2013.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
APELAÇÃO – MANDATO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USO INDEVIDO DE PROCURAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO PROCURADOR SEM AUTORIZAÇÃO NO MANDATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ERRO ESSENCIAL OU DOLO – Parte que, acreditando que os poderes outorgados se limitariam à venda do imóvel, de forma que não houve consentimento quanto ao desmembramento, tem sua vontade viciada. NEGÓCIOS...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... -
Acordao N° 1312238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação. Direito civil e intertemporal. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Código civil de 1916. Decadência. Tempus regit actum. Artigo 2. 035 do código civil de 2002. Ato jurídico aperfeiçoado. Sentença mantida. 1. A simulação ocorrida sob a égide do código civil de 1916 reclama a aplicação das regras até então vigentes, para fins de anulabilidade do negócio jurídico, em observância
... motivo, o instituto da simulação foi deslocado da categoria de negócios jurídicos anuláveis, para nulos, ... devido à gravidade social da ... -
Acordao N° 1419104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Civil e processo civil. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Inovação recursal. Negócio jurídico. Vício de vontade - dolo. Inocorrência. Dano moral. Não configurado. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre os autores e a empresa ré,
... 145 do Código Civil, in verbis: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua ... 5. Não comprovado ... -
Acordao N° 1289179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...
... 3. O Código Civil em seu art. 145 dispõe que: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando ... este for a sua causa”. 3.1. o ... -
Acordao N° 1329804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Vício processual. Não ocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante de veículos. Negócio do qual não participou. Acolhimento. Direito à informação. Oferta enganosa por funcionário. Induzimento do consumidor a erro. Dano moral. Equilíbrio psicológico. Mero dissabor. Indevido. Apelação conhecida e...
... O Código Civil dispõe em seu art. 145 que “ são os ... negócios" jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. 7.3. A hip\xC3" ... -
Acórdão nº 0500466-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PRESENÇA CLÁUSULA CLARA. ERRO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 138 do Código Civil de 2002, somente são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por
... Nos termos do artigo 138 do Código Civil de 2002, somente são anuláveis os negócios ... jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão nº 1.0009.14.002446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO CUMULADA COM DANO MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO - ERRO SUBSTANCIAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. - É da natureza do negócio de compra e venda de imóvel que o adquirente tenha a pretensão de registrar o negócio no Registro de Imóveis. - São anuláveis os negócios jurídicos...
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Acórdão Nº 0004253-60.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO - INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES.ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS - TESE INSUBSITENTE - EMBARGANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOLO NO ATO DA SUBSCRIÇÃO DAS CÁRTULAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...
... aos vícios de consentimento, o Código Civil dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por "vício resultante de erro, dolo, ... -
Acordao N° 1600886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil. Civil. Ação de conhecimento. Rescisão contratual. Restituição de valores. Danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Juntada de documentos novos. Impossibilidade. Contrato de portabilidade. Fraude. Nulidade. Contrato de mútuo. Instituição financeira. Manutenção. 1. Com fundamento na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com...
... 5. De acordo com os art. 145 e 171, II, do Código Civil, os negócios jurídicos são anuláveis vícios ... resultantes de erro e por dolo, ... -
Acordao N° 1250707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Contrato verbal. Cessão de direitos. Loteamento irregular. Área pública. Conhecimento da situação. Erro. Anulabilidade. Não ocorrência. Validade do negócio. 1. São anuláveis os negócios jurídicos firmados com erro substancial quanto à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais (a
... NÃO OCORRÊNCIA ... VALIDADE DO NEGÓCIO ... 1. São anuláveis os negócios jurídicos firmados com erro substancial quanto à natureza ... -
Decisão Monocrática N° 07074912320208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DOLO DE TERCEIROS. NEGÓCIO INEFICAZ...
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Decisão Monocrática N° 07127141020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF....
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Decisão Monocrática N° 07488994720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO...
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Acórdão nº 50010218820168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VEDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À...
... ções, tendo por fundamento a necessidade de segurança dos negócios jurídicos, que inexistiria se as partes pudessem livremente descumprir o ... -
Acordao N° 1671230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Consórcio. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Direito à informação. Oferta enganosa por funcionário. Conversas por whatsapp. Induzimento do consumidor a erro. Vício. Falha na prestação do serviço. Dolo. Presença. Dano moral. Mero dissabor. 1. O contrato de adesão a consórcio se subordina às regras consumeristas (artigos 2º e 3º do...
... 3.2. O Código Civil dispõe em seu art. 145 que "são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando ... este for a sua causa" ... ... -
Acordao N° 1272418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...
... 3. O Código Civil em seu art. 145 dispõe que: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando ... este for a sua causa”. 3.1. o ... -
Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
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Da invalidade do negócio jurídico
11.1 Introdução - 11.2 Classificação da ineficácia do negócio jurídico - 11.3 Atos nulos - 11.4 Casos de nulidade absoluta - 11.4.1 Ato praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz - 11.4.2 Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto - 11.4.3 Ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes - 11.4.4 Não revestir a forma prescrita em lei - 11.4.5 Preterida alguma solenidade
... Mas, para produzir esses efeitos no mundo dos negócios, essa vontade deve ser manifestada de forma idônea, contendo o ato todas ... 178 CC ... 11.9 OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS ... “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o ... -
Decisao Nº 0502662-86.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 138 do CC, "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face...
... 1. Nos termos do art. 138 do CC, São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0003704-79.2001.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E ADITIVOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO AO ASSINAR OS TÍTULOS EXEQUENDOS NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, O QUE TORNARIA A OBRIGAÇÃO NULA - TESE INSUBSISTENTE - APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE...
... da penhora efetivada.O Código Civil dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por "vício resultante ...