Negócios Anuláveis

4964 resultados para Negócios Anuláveis

  • Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...

  • Acórdão nº 1001250-78.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA.DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO.DANO AO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO SUBSTANCIAL NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.VÍCIO NÃO COMPROVADO. . RECURSO...

    ... São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade mediante erro ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ

  • Da invalidade do negócio jurídico
    ... Mas, para produzir esses efeitos no mundo dos negócios, essa vontade deve ser manifestada de forma idônea, contendo o ato todas ... 178 CC ... 11.9 OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS ... “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o ...
  • Decisao Nº 0502662-86.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 138 do CC, "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face...

    ... 1. Nos termos do art. 138 do CC, “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ...
  • Acórdão Nº 0000479-30.2017.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
    ... de vícios de consentimento, dispondo o Código Civil que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por "vício resultante de erro, dolo, ...
  • Acórdão Nº 0003704-79.2001.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
    ... da penhora efetivada.O Código Civil dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por "vício resultante ...
  • Acordao N° 1247606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação civil. Direito civil. Direito do consumidor. Anulação do negócio jurídico. Preliminar. Ausencia de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Consórcio. Falsa promessa. Vício da vontade. Dolo. Configurado. Retorno ao status quo ante. Recurso provido. 1. O princípio da dialeticidade determina que, cabe à parte, ao interpor o apelo, infirmar os fundamentos...

    ... 3. O Código Civil em seu art. 145 dispõe que: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando ... este for a sua causa” ... 4 ...
  • Acordao N° 1751788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Golpe da olx. Fraude perpetrada por terceiro estelionatário. Dolo de terceiro. Conhecimento do dolo pela outra parte. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários. Valor da causa. 1. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa (art. 145 do código civil). O dolo resta caracterizado

    ... NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ... 1. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa (art. 145 ...
  • Acordao N° 1670491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação cível. Ação de conhecimento. Previdência complementar. Decadência. Não configuração. Prejudicial afastada. Sentença tornada sem efeito. Causa madura. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Incidência do tema 452 do stf. Contrato que prevê aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da...

    ... ao prazo do exercício do direito para a desconstituição de negócios ... jurídicos anuláveis, situação diversa da hipótese em comento, que ...
  • Acordao N° 1250711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Ação de revisão de aposentadoria. Previdência complementar. Funcef. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Omissão. Inocorrência. Rejeição. Prejudicial de mérito. Decadência. Não configuração. Prescrição. Reconhecimento. Adesão. Novo plano reg/replan/saldado. Perdas inflacionárias. Período 1/9/1995 a 31/8/2001. Requisitos impostos no novo regulamento. Cumprimento....

    ... desconstituição de negócios jurídicos anuláveis. Prejudicial rejeitada ... 3. De acordo com a ...
  • Acordao N° 1704221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023

    Apelação cível. Ação de conhecimento. Previdência complementar. Decadência. Prescrição. Não configuração. Prejudiciais afastadas. Incidência do tema 452 do stf. Percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da isonomia. Impossibilidade. 1. Não há que se falar em decadência do direito, nos termos dispostos no artigo 178 do código civil, vez que tal dispositivo se refere ao...

    ... ao prazo do exercício do direito para a desconstituição de negócios ... jurídicos anuláveis, situação diversa da hipótese em comento, que ...
  • Acordao Nº 157726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERRO. 1) Nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno, prevalece no Tribunal a assistência judiciária concedida em outra instância. 2) Nos termos do art. 138 do Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em...

  • Acordao Nº 157726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERRO. 1) Nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno, prevalece no Tribunal a assistência judiciária concedida em outra instância. 2) Nos termos do art. 138 do Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em...

  • Acordao Nº 157726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERRO. 1) Nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno, prevalece no Tribunal a assistência judiciária concedida em outra instância. 2) Nos termos do art. 138 do Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em...

  • Acordao Nº 157726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERRO. 1) Nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno, prevalece no Tribunal a assistência judiciária concedida em outra instância. 2) Nos termos do art. 138 do Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em...

  • Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
    ... a óbito em 18/10/2013, poucos dias após a celebração desses negócios jurídicos, em 09/09/2013 e 11/09/2013, e que estava inclusive ... 4º do CC), dotados de vício de consentimento são anuláveis (art. 171 do CC).  ... Relativamente à forma do negócio jurídico, o ...
  • Acordao Nº 168621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
    ... Nulitatis Insanabilis , ajuizada por AMAZONAS EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS, julgou procedente o pedido para anular o acordo celebrado no Processo n ...
  • Acordao N° 1650015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas

    ... na forma do art. 139, I, do CC/02 ... 3. São anuláveis os negócios jurídicos firmados com erro substancial quanto à natureza ...
  • Acordao N° 1326085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...

    ... 2. De acordo com o art. 171, I do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos praticado por ... relativamente incapaz ... 3 ...
  • Acordao N° 1687539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por terceiro estelionatário. Defeito do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Conhecimento do dolo pela outra parte. Não comprovado. Negócio jurídico mantido. Dano moral. Ausência de ilicitude. Afastamento. Recurso desprovido. 1. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa (art. 145 do código...

    ... ILICITUDE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa (art. 145 ...
  • Acordao N° 1600326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação. Imobiliária. Contrato de prestação de serviços de assessoramento. Pagamento do preço. Vício de consentimento não demonstrado. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de devolução de valores pagos no momento da celebração de contrato de locação. Recurso dos autores

    ... Na forma do art. 145 do Código Civil, “São os ... negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. A despeito ...
  • Acordao N° 1626290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Proposta de participação em grupo de consórcio. Alegação de vício de consentimento. Induzimento a erro. Bloqueio de valores em antecipação da tutela. Não cabimento. Necessária dilação probatória. Formação convencimento do juízo. 1. O art. 145 do cc prevê que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. 2. A constatação de vício de consentimento

    ... negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua ... 2. A ...
  • Parte geral
    ... , ou seja, que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não tem ... 2.6.12. Atos anuláveis ... São atos anuláveis os seguintes (art. 171 do CC): a) os ...
  • Decisão Monocrática N° 07246134420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA IRREGULAR....

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