neminem laedere

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de...

Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEMINEM LAEDERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ÓBITO DE PARENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO.DEFESA DIRETA - NEGATIVA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DO AGENTE COM O FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FUNDADO NA DESNECESSIDADE DE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO PATRIMÔNIO IDEAL. NEMINEM LAEDERE – QUEBRA DO DEVER DE NÃO LESAR A OUTREM. OFENSA PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM REDE DE TELEVISÃO. VIOLAÇÃO À HONRA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBIDALIDADE DE SEGUIMENTO DO PACTO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADEDA LOCADORA. RESCISÃO PROLAMADA POR SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO. NEMINEM LAEDERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.

PROCESSO Nº: 0807218-06.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO: Maria Poliana Dos Santos Bezerra e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Ementa: a C Ó R D Ã O Acidente de Trânsito. Responsabilidade Civil Subjetiva. Colisão. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar Os Réus, Proprietária e Condutor Do Veículo, Ao Pagamento de Danos Materiais e Morais. Improcedencia Do Pedido Contraposto. Recursos Manejados Pelos Demandados. Proprietária que Alega a Ausência de Solidariedade Com O Condutor Do Veículo, Enquanto

PJE 0011548-10.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o DNIT a pagar ao autor (menor impúbere), a titulo de indenização por danos materiais, morais e estéticos, o valor de

PJE 0807870-92.2018.4.05.8104 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA EDINALDA SALVIANO DE LIMA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO. SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. INSCRIÇÃO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 do STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO. Baseado no instituto do neminem laedere, que significa que ninguém deve ser lesado por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESBARRANCAMENTO DECORRENTE DE ESCAVAÇÃO EXECUTADA PELO RÉU NO TERRENO LINDEIRO AO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AQUELES OCORRIDOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DANOS NA ACESSÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PARA CONCESSIÁRIA DE CARROS USADOS. POSTERIOR TRANSMISSÃO PARA TERCEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO IDEAL.PRINCÍPIO DO NEMINEM LAEDERE, ISTO É, A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE CAUSAR DANO A OUTREM. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.1 - Na espécie, a deliberação de primeiro grau, com

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. NEMINEM LAEDERE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSOCONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.1. O pedido restou julgado improcedente, em primeiro grau de jurisdição, por ausência de prova das alegações constantes da peça vestibular. Inclusive, o reitor da causa, no juízo primevo, destacou a

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO PATRIMÔNIO IDEAL. NEMINEM LAEDERE – QUEBRA DO DEVER DE NÃO LESAR A OUTREM. OFENSA PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM REDE DE TELEVISÃO. VIOLAÇÃO À HONRA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 -Trata-se de Ação de indenização por Dano Moral, como consectária de suposta

Ementa: Acidente de Veículos. Ação de Reparação por Danos Materiais. Sentença de Procedência. Apelação. Responsabilidade Civil de Índole Subjetiva. a Culpa Em Sentido Estrito, Exige, para a Sua Configuração, e Necessariamente, a Violação Do Dever de Cuidado Ordinária Ou Excepcionalmente Exigido Pelas Circunstâncias Em que O Fato Se Deu, a Partir Da Comparação Da Conduta Do Apontado Causador Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTOS OBJETADOS EFETUADOS COM LASTRO EM DECISÃO PRECÁRIA. JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RECHAÇANDO O MUNUS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ASSERÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE FUNDO NÃO OSTENTA TÍPICA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO RESIDUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA.  - O dano moral surge de uma intervenção indevida na esfera alheia, pois há a violação do dever jurídico de “não lesar outrem” ou, no...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRANEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ESTELIONATO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DA APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME NO VALOR OBTIDO. INOBSERVÂNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARRO E MOTOCICLETA. caminhonete QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM lote LINDEIRO (HOTEL), INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM IGUAL SENTIDO de direção. violação de preferência de passagem. LINHA DUPLA CONTÍNUA. VIOLAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE EXCESSIVO E SUPERIOR AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS DO GÊNERO.QUANTUM RAZOÁVEL: R$ 4.000,00. REFORMA DA...

• Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição

"A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (...). Mas não

Apelação cível e apelação adesiva. Declaração de inexistência de débito c/c dano moral. Cobrança de dívida inexistente pela plataforma serasa limpa nome. Dano moral. Não configurado. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do cpc. Proveito econômico inestimável. Equidade. 1. Ato ilícito, por definição, é o comportamento antijurídico ou conduta que implique em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ? ÁREA SEM POTENCIAL ECONÔMICO ? CRIAÇÃO DE PARQUE ? IRRELEVÂNCIA ? PEDIDO IMPROCEDENTE.1. A apropriação do domínio particular ou o esvaziamento do potencial econômico de um bem privado geram a obrigação de indenizar. É uma forma de impedir que a desatenção ao correto rito (da desapropriação acompanhada de prévia indenização) enriqueça indevidamente o Poder Público, ou de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.894,06 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DE MATIZ MATERIAL.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE RÉ. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA....