Nepotismo
- Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
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Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia Decisória em Tempos de Crise Em períodos de crise a história acelera e múltiplas decisões devem ser adotadas pela Administração Pública e por agentes privados. Paradigmas tradicionais de administrar... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...4º;. b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e. c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e. c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação ...
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A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui os princípios vetores da condução da coisa pública[1]. Os servidores deverão gerir o patrimônio que pertence à coletividade dentro das balizas da leg... -
No TSE, Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas políticas
Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas
O ministro Luiz Edson Fachin defendeu, em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (15/9), uma interpretação extensiva da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que o enunciado, que veda nepotismo na nom... - Nepotismo capilar
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Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público
Nepotismo indireto contraria princípios basilares do Direito Público
A palavra nepotismo possui sua origem no latim — nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego. Na área pública, sua prática é totalmente vedada ... -
CNJ determina demissão de assistente judiciária do Amazonas por nepotismo
CNJ determina demissão de assistente judiciária por nepotismo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu determinar ao Tribunal de Justiça do Amazonas que rescinda o contrato de uma assistente judiciária por nepotismo. Contratada como funcionária temporária em 2008, a funcionária é filha de policial ... -
TSE decide que indicação de parente em lista tríplice configura nepotismo
TSE reverte decisão e enxerga nepotismo em lista tríplice ao TRE
O Tribunal Superior Eleitoral inverteu entendimento anterior e decidiu, por maioria, nesta terça-feira (23/10), que configura nepotismo a indicação, mediante nomeação em lista tríplice, de parente de membro do Tribunal de Justiça para va... -
Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA. LEGALIDADE. REEXAME. DA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA. VINCULANTE. 13. DO. STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESERVA DE. PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ... -
STF vai definir se proibição ao nepotismo alcança nomeação para cargos políticos
STF vai definir se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos
O Supremo Tribunal Federal vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau... -
Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo de natureza política
Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo político
É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário mun... -
Plenário do CNJ impede nepotismo na sucessão de dois cartórios
Plenário do CNJ impede nepotismo na sucessão de dois cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu, na última semana, que a titularidade de dois cartórios fosse assumida por parentes dos antigos responsáveis que deixaram os cargos. Por se tratar de um serviço público que é delegado a p... - É nepotismo tornar o próprio filho embaixador?
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'Separação de fato' de advogada casada com desembargador não gera nepotismo
TSE afasta nepotismo por separação de fato de indicada a TRE
Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral vede a ocorrência de nepotismo aos advogados que concorrem em lista tríplice a vaga de jurista na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, a proibição não alcança advogada que continua casada civilment... -
Oab vê nepotismo
cargo para o filho do prefeito Em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que Marcelo Hodge Crivella não possui capacidade técnica para ser secretário municipal da Casa Civil. Ele é filho...
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Explosão da dívida e nepotismo incendiaram sri lanka
A crise política no Sri Lanka intensificou-se ontem, depois que o presidente Gotabaya Rajapaksa fugiu para as vizinhas Ilhas Maldivas, sem renunciar ao cargo como prometido, aparentemente para continuar gozando de imunidade. O primeiro-ministro Ranil...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO
...TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA . PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE . CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª . ... - A Proibição de Nepotismo no Judiciário
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VIII – incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação;. IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses;. X – suporte à gestão de riscos; e. XI – articulação com organismos internacionais e órgãos e entidades, ...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...