nepotismo lei
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Saiba quem é Karina Milei, irmã de presidente argentino nomeada secretária de governo após mudança em lei de nepotismo
Em um dos seus primeiros atos como presidente da Argentina, o ultradireitista Javier Milei nomeou sua irmã caçula Karina como secretária-geral da Presidência — modificando uma lei sobre nepotismo assinado pelo ex-presidente Mauricio Macri, um dos seu...
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Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO ... GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. ... ENQUADRAMENTO. IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO". DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE ... CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª ... REGIÃO E CEDIDO \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO ... DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. elemento subjetivo. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ... ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação; ... IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de riscos; e ... XI – articulação com organismos internacionais e órgãos e ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 6 desta Lei; ... b) a vedao s prticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critrios para ocupao de cargos de direo e assessoramento, observados o grau de qualificao exigido e os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NEPOTISMO. ... FUNDAMENTO INFRALEGAL E NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ... INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... NEPOTISMO. ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI ...
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Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo
Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo
Leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, porque tal vedação decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publi... -
Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO. ... FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ... ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
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Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A Súmula Vinculante 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no...
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A ... -
Acórdão Nº 1360585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... (CNJ). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE FILHA DE TABELIÃO ... AFASTADO. NEPOTISMO ... O acórdão recorrido não diverge do entendimento do ... Supremo Tribunal Federal no sentido de que a proibição ao nepotismo ... decorre ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NEPOTISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno para afastar a...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 5º Eventual verificação de nepotismo na etapa de habilitação impedirá a celebração de instrumento pelo agente cultural que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, ...
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Acórdãos nº 1001015-29.2018.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... JUIZ: DR. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. LEI MUNICIPAL DE ITAPETININGA N.º 5.196/2007. SÚMULA VINCULANTE 13. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interino, à frente de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo” ... Sustenta, ainda, que “cumpriu e possui os requisitos constantes do parágrafo 2º, art. 39, da Lei 8.935/94, que rege a espécie, sendo ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, mesmo antes da publicação da Súmula...
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 13/STF, no entanto, "a configuração do nepotismo deve ser ... analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de ...
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Acórdão nº 2010/0118191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... 1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às ...
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Acórdão Nº 0900007-07.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... Frisam que a aludida inconstitucionalidade do cargo no foi pronunciada pelo Judicirio, e no serve de supedneo para configurar nepotismo. Por fim, requerem o provimento do recurso para afastar o reconhecimento do nepotismo ou de improbidade administrativa, ou, ainda, para afastar a ...
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Acórdão Nº 0000264-54.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-07-2017
... : Flávio Bussab Della Líbera ... : Improbidade Administrativa ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... 1. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a prática ... de nepotismo configura ato de ...