nepotismo lei

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  • Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo
  • Acórdão nº 4085/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Representação. Possível Ocorrência De Nepotismo No âmbito No Crbio-03. Oitivas. Confirmação Da Irregularidade. Assinatura De Prazo Para Cumprimento Da Lei. Audiência

    ..."INTRODUÇÃO. 1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Biologia da 3ª Região - RS/SC (CRBio-03), relacionadas a nepotismo, configurado pela designação para cargo em comissão da cunhada da presidenta da entidade. HISTÓRICO. 2. Da representação. 2.1 Por meio de diligência, solicitou-se ao CRBio-03 o encaminhamento ...

  • Decisão da Presidência nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Acórdão nº 0317233-05.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 04 de Setembro de 2014

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.267/2012 DE ITABERABA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ESTEIRA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO CONFORME. §§1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI ALUDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO A PARENTES DE VEREADORES E ALGUNS CARGOS DO EXECUTIVO. ÓBICE QUE PERSISTE EM RELAÇÃO A...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça...

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:. I - o ...