nepotismo lei
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Processo nº 0000878-27.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... de inconstitucionalidade formal, nem tampouco material. Tal qual ... a Lei que impede o nepotismo no serviço público, a lei ora ... impugnada tem por objetivo reprimir comportamento que fere o ...
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Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO ... NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DA LAJE DE ... PARENTES DE VEREADORES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS ...
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Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES ... NEPOTISMO ... VINCULANTE ... INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESERVA DE ... PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 5001566-75.2022.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... 76 da norma, suprimindo o inciso XVIII, que tipificava o nepotismo no âmbito municipal, a fim de manter os seus em cargos públicos". Ademais, não agiu com dolo de ilícito, nem má-fé, porquanto os nomeados ...
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Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
... na Secretaria Municipal de Educao e Cultura, sem que a nomeada ostentasse qualquer experincia anterior na rea pedaggica, o que configuraria nepotismo. Afirma que "as prticas de nepotismo substituem a avaliao de mrito para o exerccio da funo pblica pela valorizao de laos pessoais", violando a ... -
Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
... na Secretaria Municipal de Educao e Cultura, sem que a nomeada ostentasse qualquer experincia anterior na rea pedaggica, o que configuraria nepotismo. Afirma que "as prticas de nepotismo substituem a avaliao de mrito para o exerccio da funo pblica pela valorizao de laos pessoais", violando a ... -
Acórdão nº 1.0479.07.130381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou...
... ALVIM SOARES, unanimidade, negou provimento apelao sob o fundamento de que a "prtica de nepotismo no configura ato de improbidade administrativa, por no restar demonstrada a violao dolosa aos princpios da Administrao Pblica e por no haver legislao ... -
Acórdãos nº 0003542-83.2009.8.26.0075 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Embargos de Declaração Omissão Atos Administrativos Nepotismo - Análise do caso Não há exceção à súmula 13 Lei Municipal mais restritiva quanto aos casos de nepotismo ...
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Acórdão nº 1.0148.12.002581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - NEPOTISMO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - ART. 9º DA LEI 4.717/65 - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA CASSADA- Nos termos do art. 9º da Lei da Ação Popular, requerida a desistência da ação devem ser expedidos editais para dar oportunidade a outros cidadãos de assumir a titularidade da ação.- Não cumprido o previsto...
... Alegou, ainda, que tem havido nomeaes frequentes de parentes de autoridades pblicas no Municpio de Lagoa Santa, o que constitui nepotismo, prtica condenada na Administrao Pblica. O MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial por entender que a servidora pblica em questo ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - NEPOTISMO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - ART. 9º DA LEI 4.717/65 - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA CASSADA- Nos termos do art. 9º da Lei da Ação Popular, requerida a desistência da ação devem ser expedidos editais para dar oportunidade a outros cidadãos de assumir a titularidade da ação.- Não cumprido o previsto...
... Alegou, ainda, que tem havido nomeaes frequentes de parentes de autoridades pblicas no Municpio de Lagoa Santa, o que constitui nepotismo, prtica condenada na Administrao Pblica. O MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial por entender que a servidora pblica em questo ... -
Acórdão Nº 5005731-12.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Saúde, em nomear o marido desta última para o cargo comissionado de Diretor de Programas de Saúde, o que, em tese, configuraria nepotismo. A sentença recorrida, ao indeferir a exordial, assentou que, mesmo instado a adequar a peça conforme alterações promovidas pela Lei n ...
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Acórdão nº 1.0521.11.024889-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei da...
... em sntese que: 1 - em abril de 2010 os requeridos ingressaram com a representao no Ministrio Pblico desta comarca denunciando prticas de nepotismo pela administrao municipal, em contrariedade a Smula Vinculante n13 do STF; 2 - entre as vrias acusaes de nepotismo os requeridos de forma leviana ... -
Acórdão nº 1.0521.11.024889-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei da...
... em sntese que: 1 - em abril de 2010 os requeridos ingressaram com a representao no Ministrio Pblico desta comarca denunciando prticas de nepotismo pela administrao municipal, em contrariedade a Smula Vinculante n13 do STF; 2 - entre as vrias acusaes de nepotismo os requeridos de forma leviana ... -
Acórdão Nº 0900049-94.2018.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARACARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MAREMA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CARGOS POLÍTICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 13, DO STF, E SEUS DESDOBRAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE FRAUDE NAS NOMEAÇÕES. INICIAL E RECURSO QUE SE REFEREM À VIOLAÇÃO DA MORALIDADE...
... 801/2008 dispõe sobre a vedação ao nepotismo vedando a prática dos réus; e) a norma proibitiva prevalece sobre as regras permissivas.Ao final, pede o provimento do reclamo, julgando-se ... -
Acórdão Nº 0000297-13.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Meta 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... EXECUTIVO. NOMEAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS E ... CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 13 STF. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART ... 11, DA LEI Nº 8.429/1992 ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BANCAS ... Princípio da Autotutela (Implícito) ... Princípio da Efi ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 10-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - NEPOTISMO - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 11,...
... PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ... DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO ... GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA – ... NEPOTISMO - ... DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE ... IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... ARTIGO 11, DA ... -
Acórdão Nº 0632336-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
... CEARÁ. ART. 6º, §3º, DA LEI 12.016/2009. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIÃ ... INTERINA. PARENTESTO COM O TITULAR APOSENTADO. NEPOTISMO ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 13, DO STF. PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 236, § 3º). HIPÓTESE DE VACÂNCIA. NOMEAÇÃO DE ... CÔNJUGE DO EX-TITULAR DA SERVENTIA PARA EXERCER A DELEGAÇÃO ... INTERINAMENTE. NEPOTISMO PÓSTUMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE ... 13/STF. SUSPENSÃO CONCEDIDA. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005126-84.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... PROVAS OBTIDAS EM INQUÉRITO CIVIL. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA –POR ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO.– VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. –OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 ... DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 14-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE...
... DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ... DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO ... GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA – ... NEPOTISMO" - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ... ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA - ARTIGO 11, DA LEI N\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0203430-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresentam qualificação compatível com o cargo que ocupam ou que deixam de prestar adequadamente o serviço (o que é comum em casos de nepotismo e clientelismo, p.ex.) causa dano, direto ou indireto, ao Erário ... 7. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão recorrido esclarece que os ...
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Acórdão nº 1.0193.16.000267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11, CAPUT. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o...
... requerido, como Secretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico, Agricultura e Meio Ambiente de Abadia dos Dourados, e em alegado ato de nepotismo, a esposa do segundo requerido, Valdira de Souza Assuno, terceira requerida, na modalidade de contratao temporria, sem submisso e aprovao em concurso ... -
Acórdão nº 1.0193.16.000267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11, CAPUT. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o...
... requerido, como Secretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico, Agricultura e Meio Ambiente de Abadia dos Dourados, e em alegado ato de nepotismo, a esposa do segundo requerido, Valdira de Souza Assuno, terceira requerida, na modalidade de contratao temporria, sem submisso e aprovao em concurso ...