nepotismo lei

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  • Acórdão Nº 0007643-56.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE FILHO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MÉDICO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ (CIUENP – SAMU 192). NEPOTISMO. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO DO INCISO I. TAXATIVIDADE DO

    ... INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO ... PARANÁ (CIUENP – SAMU 192). NEPOTISMO. ARTIGO 11, E ... INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ... ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO DO INCISO I ...
  • Acórdão nº 0002021-54.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE – AFASTADA – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.° 8.429/92 – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NAS

    ... DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NAS RAZÕES RECURSAIS – DEMANDA ESTABILIZADA – ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC – NEPOTISMO CRUZADO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECIPROCIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Não há que se falar em ...
  • Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão em tela valeu-se exclusivamente do substrato fático-probatório fornecido pela Corte de origem para apreciar a questão devolvida pela via estreita do especial, de maneira que este Superior Tribunal tão somente interpretou o art. 12, I, II, III e parágrafo único da Lei nº 8.429/92 para, sob o ângulo dos princípios da...

    ... autoridade máxima municipal de praticar ato ilegal e eivado de dolo ou má-fé estão realmente comprovados, sem dizer que a prática do nepotismo também está demonstrada" (fl. 785), além das diversas outras considerações que se seguiram para corroborar a ocorrência do ilícito ... 5 ...
  • Relatório e Voto com número 5153882-53.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 12-06-2023

    EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DISPENSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CABAL DE INFLUÊNCIA NA NOMEAÇÃO. I. Nos termos do artigo 17-C, § 3º,...

    ... Em suas razões, o apelante defende, em suma que: I) a ocorrência de ... prescrição; II) ausência de prática do nepotismo (nomeação de parente para cargo ... público), posto que somente foi considerada ato de improbidade administrativa a partir ... da entrada em vigor ...
  • Acórdãos nº 2096955-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 1º, ART. 4º E ART. 5º, DA LEI Nº 4.469, DE 20 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, QUE VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ELENCADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA

    ... º, DA LEI Nº 4.469, DE 20 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, QUE VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
  • Acórdão Nº 0000029-84.2012.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-11-2014

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE.1.Configurada a prática do nepotismo, correta a sentença ao enquadra-la no art. 11 da Lei n. 8.429/92;2.Sanção baseada no princípio da razoabilidade;3. Recurso desprovido.

    ... : Leonardo Honorato Santos ... : Atos Administrativos ... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA ... RAZOABILIDADE ... 1.Configurada a prática do nepotismo, correta a sentença ao ...
  • Acórdãos nº 0012588-36.2010.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NEPOTISMO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Nomeação de cunhados de vereadores para exercer cargos em comissão na Prefeitura Municipal – Conduta que se amolda ao prescrito no verbete da Súmula Vinculante nº 13 – Comprovação de que a conduta dos demandados se desviou do interesse público – Flagrante situação que aponta nítida circunstância caracterizadora de ajuste para burlar as

    ... Flagrante situação que aponta nítida circunst ância caracteriz adora de aj uste para burlar as restrições ao nepotismo" Configurado o ato de improbidade admi nistrativ a previs to no a rtigo 11 da Lei nº 8.429/92 Vio lação dos pr inc\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0001518-60.2018.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-10-2022

    EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. NEPOTISMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/2021. a) A sentença concluiu, em 1º/09/2021, que houve improbidade administrativa porque as nomeações violaram a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. b) Em 25/10/2021, entrou em vigência a Lei Federal nº 14.230, deixando claro que para caracterizar improbidade administrativa não...

    ... Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ... NEPOTISMO". APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/2021 ... a) A sentença concluiu, em 1º/09/2021, que houve improbidade ... administrativa porque as nomeaç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0001804-63.2016.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2023

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE RESPOSTA A OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE INFORMAÇÕES EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021, QUE ABOLIU O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE.

    ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA ... DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO ... ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021, QUE ABOLIU O DUPLO GRAU ... JURISDIÇÃO ... OBRIGATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...

    ... e) o concurso público foi o meio encontrado pela Administração para dar segurança jurídica e evitar o nepotismo e a iniquidade, assegurando ainda a qualificação da mão de obra a seu serviço; e ... f) a boa fé não pode ser evocada, pois os recorrentes ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017157-15.2016.8.19.0068 (Cível), 11-05-2023

    QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES...

    ... DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O ... CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE ... FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS ... MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES ... POLÍTICOS NA LEI ...
  • Processo Nº 800048/412/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Noviembre de 2014

    Objeto: NOMEACAO DE CARGO EM COMISSAO EM DESRESPEITO A LEI MUNICIPAL N° 1504/2009 (NEPOTISMO)Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II

    ... (NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM DESRESPEITO  ... MUNICIPAL  ... 1504/2009(LEI  ... NEPOTISMO)  ... MENCIONADO:  ...  ADEMAR MIASHITA  ... REPRESENTANTE   ... PROCURADOR DE CONTAS DR. RAFAEL NEUBERN  ... DEMARCHI COSTA   ...
  • Acórdão nº 0317233-05.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2014

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.267/2012 DE ITABERABA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ESTEIRA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO CONFORME. §§1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI ALUDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO A PARENTES DE VEREADORES E ALGUNS CARGOS DO EXECUTIVO. ÓBICE QUE PERSISTE EM RELAÇÃO A...

    ... Assunto : Controle de Constitucionalidade ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.267/2012 DE ... ITABERABA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. POSSIBILIDADE ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ESTEIRA DA SÚMULA ... VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO CONFORME. §§1º ...
  • Acórdão Nº 0001054-02.2023.8.16.01220001346-21.2022.8.16.0122Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA INSTAURADA PELO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 30 UNIDADES HABITACIONAIS – DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE POR MOTIVOS INSUBSISTENTES: (I) BALANÇO PATRIMONIAL – PERÍODO DE ABRANGÊNCIA INFERIOR A 01 ANO – POSSIBILIDADE – EXERCÍCIO SOCIAL MODIFICADO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO...

    ... DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL – INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.404/76 - (II) ... NEPOTISMO – VÍNCULO MATRIMONIAL DE SÓCIO DA ... IMPETRANTE COM SERVIDORA DA PREFEITURA DE ... ORTIGUEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RAZÃO DE ...
  • Acórdãos nº 4001559-43.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4001559-43.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CARGO POLÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de nepotismo suscita uma análise caso a caso, de modo a se aferir se as nomeações consistiram na averiguação da capacidade

  • Acórdãos nº 2140730-42.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Noviembre de 2014

    Nepotismo. Inocorrência se não ocorrem vedações constitucional, sumular e legal. Interpretação de lei estadual à luz desses dispositivos e da Resolução CNJ 07/2005. Não violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não subordinação da funcionária ao Magistrado designador de cargo em comissão. Ocupação, pela funcionária, de cargo efetivo, alçado por...

    ... ÇA nº 2140730-42.2014.8.26.0000 IMPETRANTE: LUCIANA DE AZEVEDO COSTA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Nepotismo. Inocorrência se não ocorrem vedações constitucional, sumular e legal. Interpretação de lei estadual à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-15.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

    ... nepotismo na Administração Pública. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A decisão embargada de entender devidos os honorários de ...
  • Acórdão Nº 0036884-17.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO DE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL, INTERINAMENTE, POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL VAGO. 1. ALEGAÇÃO EM SEDE PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO STF. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO...

    ... CAUSÍDICO NO CASO NO ATO ESPECÍFICO. 2.2. INCIDÊNCIA DO ... PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ. VEDAÇÃO DO NEPOTISMO. BASES ... CONSTITUCIONAIS NA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... COMPATIBILIDADE COM O PREVISTO NO ART. 39, §2º, DA LEI ... FEDERAL Nº 8.935/1994 ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdãos nº 0005570-37.2011.8.26.0048 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014

    Apelação Ação Popular Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de nomeação para cargo em comissão, ao argumento de configurar nepotismo, com fundamento na lei municipal n. 3.635/2008. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência da condição de legitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Reexame Necessário Conhecimento artigo 19 da Lei 4.7

    ... ção de nulidade do ato administrativo de nomeação para cargo em comissão, ao argumento de configurar nepotismo, com fundamento na lei municipal n. 3.635/2008. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência da ...
  • Acórdão nº 0015230-42.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO – DOLO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N. 1199 DO STF – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO

    ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO" – DOLO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992 – APLICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único...

    TST - RO - 367100-69.2006.5.07.0000 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... (Órgão Especial) ... MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...

  • Decisão da Presidência nº 998193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO – LEI FORMAL – INEXIGIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO ... Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...

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