nepotismo lei
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Acórdão nº 0015230-42.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO – DOLO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N. 1199 DO STF – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO" – DOLO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992 – APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
TST - RO - 367100-69.2006.5.07.0000 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... (Órgão Especial) ... MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 998193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VEDAÇÃO AO NEPOTISMO LEI FORMAL INEXIGIBILIDADE AGRAVO DESPROVIDO ... Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...
... Minas Gerais props Ao Civil Pblica objetivando anulao de nomeao de duas servidoras do Municpio de Patrocnio, ao fundamento de existncia de nepotismo, por se tratar de filhas do assessor de gabinete Ivanderlei Silva dos Santos. Desse modo, sobreveio a deciso agravada, que determinou a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...
... Sobrelevam a inexistncia de nepotismo cruzado e direto, pois o Secretrio de Esporte no contratou nenhum parente do Prefeito Municipal nem as agravantes so subordinadas diretas de seu pai ... -
Acórdãos nº 2096955-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... ou equiparados” constante de artigo 2º da lei 4.469/2016, do Município de Fernandópolis, que veda a prática de nepotismo, ao fundamento de contradição com o artigo 4º da mesma Lei que excepciona da exoneração dos atuais ocupantes dos ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE, APÓS FAZER REPRESENTAÇÃO PERANTE O CNJ, A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE POSSÃVEL NEPOTISMO, VEICULA A DENÚNCIA EM REVISTA. MUNUS PÚBLICO QUE DEVE SER EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE....
... REPRESENTAÇÃO PERANTE O CNJ, A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL ... NEPOTISMO", VEICULA A DENÚNCIA EM REVISTA. MUNUS PÚBLICO QUE DEVE SER ... EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO DEVER DE ... APURAÇÃO M\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... administrativa do Municpio de So Joo Nepomuceno, no perodo em que a r ocupou o cargo de prefeito municipal, o que configura a prtica de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, embora afirmada a natureza poltica dos cargos para os quais nomeados o ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... administrativa do Municpio de So Joo Nepomuceno, no perodo em que a r ocupou o cargo de prefeito municipal, o que configura a prtica de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, embora afirmada a natureza poltica dos cargos para os quais nomeados o ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
... aplica a smula vinculante n 13 s nomeaes de parentes para cargos de natureza poltica, salvo se essas nomeaes caracterizarem o denominado 'nepotismo cruzado', ou seja, designaes recprocas mediante ajuste das autoridades nomeantes, ou manifesta afronta aos princpios administrativos, principalmente ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13 ... Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao ... qual se nega provimento ... 1. A Súmula Vinculante nº 13, como fundamento para a instauração ... da competência da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...
... Minas Gerais props Ao Civil Pblica objetivando anulao de nomeao de duas servidoras do Municpio de Patrocnio, ao fundamento de existncia de nepotismo, por se tratar de filhas do assessor de gabinete Ivanderlei Silva dos Santos. Desse modo, sobreveio a deciso agravada que determinou a ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO VERBETE CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 - IRMA QUE OCUPA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - NEPOTISMO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGALIDADE CORROBORADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO...
... Duarte Resende - Executivo (irms)". Evidenciado, assim, que a motivao do ato impugnado encerrou-se na existncia da prtica de nepotismo, vedada pelo artigo 37 da Constituio, bem como pela Smula Vinculante n. 13, patente emerge-se que, sem embargo a manifesta natureza comissionada do ... -
Decisão monocrática Nº 47775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... A decisão reclamada, reconhecendo a plausibilidade na alegação de prática de nepotismo na Prefeitura do referido município, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, ...
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Decisão monocrática Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interina, à frente de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo" ... Sustenta, em síntese: i) a "observância da regra insculpida na lei federal nº 8.935/94 e na Lei Complementar Estadual nº 112/2018”, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática: ... Art. 2º ...