nepotismo lei

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça

    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
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    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
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    ...Com efeito, a Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 2º as hipóteses configuradoras da referida prática:. Art. 2º ...
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