neutralidade direito internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...ários, de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra. ARTIGO 140. Entrar ou tentar entrar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. . § 2o Nos anos-calendário de ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ...a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. ...ção dos seus membros para assegurar neutralidade com relação aos interesses dos usuários;. V ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;. VI - mecanismos destinados ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... dos acontecimentos, poderá garantir neutralidade aos agentes envolvidos, no limite de suas ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
...íica (PIBIC) desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), entre os anos ... proferiu um discurso no Fórum Internacional" do Software Livre. Essa fala mudou o cenário pol\xC3"... governança da Internet, tais como neutralidade de rede e responsabilidade civil de provedores. ... -
Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... democratização e descentralização do direito à liberdade de expressão, onde o discurso ... de Direitos Humanos é o sistema internacional que oferece o maior espaço para a liberdade de ...: abertura e acesso universal, neutralidade da rede e proteção da privacidade para ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... a crenças, não existindo a neutralidade estatal em matéria religiosa postulada ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
...: DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO. Ementa:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. E. TRIBUTÁRIO. AÇÃO. DIRETA. ...a aprovação da Convenção Internacional". sobre os Direitos das Pessoas com. Deficiência \xE2"...A aparente. neutralidade do critério da capacidade física. ou mental ... -
A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
...ões fundamentais: é possível estabelecer um diálogo entre o Direito e as novas tecnologias de informação sem que a ausência de neutralidade da tecnologia comprometa a formação de um quadro de regulação específico para o ciberespaço e para a resolução dos conflitos dele ... -
Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... . 412 . um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3"...ânico, ao não respeitar o dever de neutralidade, seria responsável pelos danos causados por ...
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Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases ...ão o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC e serão monitoradas ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...neutralidade do juiz. E nós temos jurisprudência exatamente ... -
Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
...//doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p287 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... procura-se, ao má- ximo, buscar a neutralidade na tributação, na extrafiscalidade verifica- ... Revista Internacional de Direito Tributário , Belo Horizonte, p. ... -
Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
...Netflix e o Marco Civil da Internet . Revista de Direito Setorial e Regulatório , Brasília, v. 1, n. 2, p. 171-198, outubro 2015. ... Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, 28 no 10º Fórum Internacional de Software Livre, no qual criticou o PL nº 84, de 1999, afirmando que ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi ...ção comumente aceitos, tais como a neutralidade, a eficiên‑ cia, a certeza e a simplicidade, a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... dos indivíduos, preservando a neutralidade estatal. Recordo que em relatório formulado pelo ...
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Direito digital
... foram criados e a proteção à liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede foram regulamentadas. No seu bojo, aponta claramente para o ...internacional, este princípio ainda rende muitas discussões. Nos Estados Unidos, por ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
..., na medida em que eles propiciam uma neutralidade de foro. Não se confere a decisão ao Poder ...-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas ... *Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
..., na medida em que eles propiciam uma neutralidade de foro. Não se confere a decisão ao Poder ...-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas ... *Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Autor do livro “O princípio da neutralidade tributária e a não cumulatividade do ICMS” ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas ... Ministros aos Estados Membros sobre a Proteção e Promoção do Direito à Liberdade de Expressão e do Direito à Intimidade Respeito da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ... relativos à ligação telefônica internacional, quando. o tomador estiver no território ...neutralidade na seara fiscal. O primeiro preceito estaria ... -
Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... diplomáticos e do reconhecimento da neutralidade da Suíça, entre outras matérias. No tratado de ...
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Laicidade: o aspecto da neutralidade
...ão se poderia argumentar, neste caso, ter havido uma violação do direito de igualdade relativo a todas as confissões religiosas? . Esses ... à ordem individual, familial, social, política, nacional, internacional. Elas supõem a ignorância total de Nosso Senhor Jesus Cristo e de seu ...