neutralidade tributária
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. . § 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte:. I - a opção aplicar-se-á ao biênio ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de ...
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Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária
Opinião: Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária
Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça fiscal. Agora o momento não pode ser perdido, eis que a criação e introdução do Imposto sobre Va... -
Nova lei tributária deveria estabelecer a neutralidade como princípio
Nova lei tributária deveria estabelecer neutralidade como princípio
A contabilidade segundo o padrão IFRS (International Financial Reporting Standards) coloca um grande desafio para o legislador tributário. Com efeito, pode-se afirmar que o pilar principal sobre o qual repousa o sistema tributário brasile... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...71, ou até 31 de dezembro de 2014 para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de ...
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Outra perspectiva para compreender 'serviço' no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia
Este artigo questiona a compreensão que se tem atribuído ao termo serviço, que compõe a hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira que se seguiu à Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com fundamento no normativismo constitucional, oponível ao debate político democrático. Em seguida, afirma-se que a compreensão do...
...ído ao termo serviço, que compõe a hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira que se ... principiológica deve considerar a justa concorrência, a neutralidade tributária e a isonomia, que são imprescindíveis ao mercado. Ao final, ... -
Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características da propriedade fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria. O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução...
...ção no direito brasileiro e seus efeitos relacionados a neutralidade" patrimonial e tributária. Palavra-chave: Propriedade fiduciária, afeta\xC3"... -
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
.... Esta precaução será especialmente importante no momento da (re)construção jurídica do conceito de neutralidade tributária que, indiscutivelmente, está associado à fundamentação da extrafiscalidade. . 4.2. Alguns comentários sobre a neutralidade econômica dos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056543-52.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DA DEMORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 58 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia recursal reside na juridicidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para destinatários não...
...anterioridade tributária. Quanto à regularidade das leis. estaduais prevendo a cobrança da Difal ...pelo princípio da neutralidade tributária, de forma que. não incida majoração de tributo para o ... -
Como funciona o IVA hoje?
... o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência tributária. . Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam Smith, considerado o “pai ...ômica, a incidência plurifásica, a não cumulatividade e a neutralidade. . A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal ...neutralidade na seara fiscal. O primeiro preceito estaria ligado. à existência de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ...Autor do livro “O princípio da neutralidade tributária e a não cumulatividade do ICMS” pela Saraiva e de vários ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... chamada guerra fiscal , consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes econômicos e desequilibrar ...Para tanto, é necessário abordar o chamado princípio da neutralidade tributária e o comando previsto no art. 146-A da Constituição da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se. valendo daquele critério que a ...necessário observar a segurança jurídica e a neutralidade na seara. fiscal. O primeiro preceito estaria ligado à existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... atividades que, eventualmente, podem ser afetadas por carga tributária diferenciada, nos termos do dispositivo constitucional acima mencionado. ...Embora a medida se destine à neutralidade na tributação do produto nacional e do importado, ela ensejará um ... -
Crítica à posição do Carf sobre os efeitos tributários da incorporação de empresas
Opinião: Crítica à posição do Carf sobre efeitos da incorporação
... (Carf), órgão administrativo que julga litígios em matéria tributária federal, têm ligado o "sinal de alerta" dos contribuintes, especialmente ...Por essa razão é que, em geral, a legislação consagra a neutralidade tributária desse tipo de operação. Uma vez que há sucessão, ... -
Elisão tributária
... RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
...812 E elas trazem impactos imediatos na neutralidade do IVA: as administrações tributárias usualmente estabelecem um limite ... Esta isenção encontra respaldo no princípio da eficiência tributária, pois a administração não pode incorrer em custos excessivos para ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
..., à aplicação do princípio da universalidade em matéria tributária". Até então prevalecia o princípio da territorialidade pura na tributaç\xC3"...-se dessa obra (Não Cumulatividade do ICMSe Princípio da Neutralidade Tributária) em que exatamente aborda a não cumulatividade, que vem ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... muito alto, adotando como critério material da hipótese tributária o fornecimento de alguns serviços ou intangíveis digitais. 604 O Imposto ...São eles: neutralidade, eficiência, . 610. CORREIA NETO; AFONSO; FUCK. Desafios Tributários ...
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Da convergência de normas contábeis
... efeito, desde época imemorial o lucro sujeito à incidência tributária é o apurado na contabilidade comercial, a partir do qual são feitos ...ários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
...ça física como parâmetro para a definição da competência tributária para a cobrança de tributos sobre compra e venda de produtos e serviços ... digital precisam ser compatíveis com o parâmetro da neutralidade tributária, que pode ser entendida a partir da exigência de que nenhum ... -
Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
...São Paulo: Dialética, 2007, v. 11. p. 243-244. . 6 BEVILACQUA, Lucas; FREITAS, Leonardo Buíssa; FREITAS, Gabriel Buíssa Ribeiro. Neutralidade concorrencial e a indução econômica na tributação sobre o consumo. Revista de Direito Constitucional e Econômico , São Paulo, SP, I(1), ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...29 29 FOSSATI, Gustavo. Constituição tributária comentada . 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos . Tribunais, 2021. p. ... os princípios da tributação comumente aceitos, tais como a neutralidade, a eficiên‑ cia, a certeza e a simplicidade, a efetividade e a ...
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Tributos não-cumulativos no ordenamento jurídico brasileiro
... propriamente dita, stricto sensu, como forma de obtenção da neutralidade fiscal, aplicável aos tributos plurifásicos (que gravam o consumo de ...tributária – só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a ...