nexo causal direito penal

... legais do art. 41 do Código de Processo Penal.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro

... os fatos que deram ensejo à ação penal. Inviável, portanto, o trancamento da ação penal. 5. Registre-se que, segundo entendimento jurisprudencial consagrado por esta Corte Superior de Justiça, a pretensão de trancar ação penal, por inexistência de indícios de participação do réu no delito pelo qual foi denunciado, não pode ser apreciada na via do habeas...

• Códigos

... ência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. 2. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia da denúncia e de seu aditamento com relação à recorrente, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

... ência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. 2. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia da denúncia com relação aos recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...

... ;o há falar em trancamento da ação penal. 3. Demonstrado o nexo causal entre a ação do recorrente e o resultado, a incursão quanto aos aspectos de sua responsabilidade ou não, necessariamente invadiria o exame de provas e ensejaria a subtração da análise do mérito da ação penal, para qual é competente o Juízo de conhecimento da causa, que, apoiado ...

... de atitude dolosa por parte das agravantes ou de nexo causal entre a sua conduta e o tipo descrito no art. 317, § 1º, do Código Penal, quando se sabe ser essa tarefa inadmissível na via especial, pois depende do aprofundamento da análise probatória (Súmula 7/STJ). 3. O art. 157 do Código de Processo Penal não foi violado porque realizada ampla investigação com diligências que...

... fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. III - Depreende-se da narrativa descrita na denúncia a conduta do ora recorrido, que, malgrado não estar minudentemente individualizada, exsurge o mínimo de lastro e de nexo causal para a deflagração da persecução penal, pois, além de figurar como sócio da empresa, detinha a administração de fato das

... de ofício, para trancar a ação penal proposta contra o paciente, em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais, com extensão dos efeitos aos corréus. Concessão, ainda, da ordem de habeas corpus de ofício, para anular a decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal do paciente e dos...

... ofertada pelo Parquet local não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório e permite o livre exercício do direito de defesa, na medida em que descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal entre as condutas apontadas e os tipos penais imputados, exatamente nos termos do que...

... . Cabe registrar, ademais, que no processo penal, o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação nela contida. O correto enquadramento das condutas, se necessário, caberá ao Juízo sentenciante. 7. A aferição da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 130 do Código Penal demandaria análise do ...

... ência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. 4. A rejeição da denúncia ofertada nos autos em desfavor dos agravado está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,

... do. Assim sendo, não há que se falar em direito líquido e certo de acesso a tais registros. 8. Ordem denegada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Jú

... ecorrente, motivo pelo qual pode-se admitir o nexo causal entre o crime perpetrado e a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, ainda mais no caso em tela, em que a conduta delituosa encontra-se devidamente detalhada na inicial acusatória, garantindo-lhe o direito de defesa. 4. As alegações de ausência de dolo, de que os argumentos que serviram de suporte para a exigência fiscal não